Deputado Distrital contesta tabela SUS Candanga no MPDFT

Gabriel Magno, deputado distrital, enviou um dossiê ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitando investigação sobre possíveis irregularidades no Projeto de Lei nº 2.306/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa. O deputado votou contra a proposta na última terça-feira (12), apoiando-se em uma nota técnica da Consultoria Legislativa que recomenda a rejeição do texto.

O documento de 42 páginas aponta que a criação de uma tabela exclusiva para pagamento de serviços privados contratados pelo sistema público no Distrito Federal contraria princípios básicos da administração pública.

Um dos pontos críticos é que a proposta altera a estrutura complementar do SUS, promovendo uma substituição gradual da rede pública pela privada. Além disso, a nota técnica argumenta que o projeto desrespeita a Lei Federal nº 8.080/1990 ao instituir uma tabela paralela sem aprovação do Conselho Nacional de Saúde, e ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apresentar estimativas de impacto financeiro, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Gabriel Magno também denunciou a diminuição da participação social na administração da saúde pública do DF, alegando que o Conselho de Saúde do DF não foi consultado, o que infringe a Lei Distrital nº 4.604/2011.

Ele classificou o projeto como um “cheque em branco” para o Executivo, comprometendo a gestão participativa e a transparência no uso dos recursos públicos. Com a documentação entregue ao Ministério Público, o projeto pode ser paralisado ou judicializado caso seja aprovado pela Câmara.