Entenda Como Funciona a Regulamentação dos Jogos Eletrônicos no Brasil

O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil visa ampliar a profissionalização, incentivar a produção local e abordar os impactos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e jovens. Algumas das principais ações previstas incluem a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a apoios federais, programas de qualificação profissional e estímulos à inovação tecnológica.

Com a publicação do decreto em 15 de junho, várias medidas foram estabelecidas, como a responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine) na regulamentação dos incentivos da Lei do Audiovisual para a indústria de games, além de definir normas para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e critérios para classificar jogos independentes nacionais.

O decreto também simplifica a importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento dos jogos eletrônicos. A plataforma GameBrasil será o principal canal para catalogar, promover e divulgar jogos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional e fortalecendo o setor com um repositório de jogos financiados com recursos públicos, mantido pelo Ministério da Cultura.

Funções da Plataforma GameBrasil

• Catálogo: Reunir jogos eletrônicos brasileiros.
• Divulgação: Dar visibilidade à produção nacional.
• Informações de acesso: Indicar onde os jogos estão disponíveis.
• Repositório público: Armazenar jogos financiados com recursos públicos.
• Uso institucional: Disponibilizar jogos para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Além disso, está prevista a criação de uma rede nacional coordenada pelo Ministério da Cultura para agrupamento de espaços dedicados à formação, pesquisa, desenvolvimento e experimentação em jogos eletrônicos. Essa rede será aberta a equipamentos públicos, instituições acadêmicas, laboratórios, museus, incubadoras, entre outros, incentivando colaboração, compartilhamento de infraestrutura e conhecimento.

Formação e Saúde

O Ministério da Cultura será responsável por conduzir ações de qualificação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) apoiará cursos, pesquisas e projetos relacionados aos jogos eletrônicos, podendo utilizar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Essas iniciativas terão foco especial em grupos socialmente vulneráveis ou sub-representados.

Já o Ministério da Saúde regulamentará o uso terapêutico de jogos eletrônicos, estabelecendo critérios técnicos, sanitários e de utilização. Para jogos aplicados em treinamentos, serão observados parâmetros como fidelidade à atividade, design instrucional, desempenho técnico, usabilidade, segurança, proteção de dados pessoais, duração compatível e supervisão humana adequada.

Esportes Eletrônicos e Proteção Infantojuvenil

O governo reconhece os esportes eletrônicos como uma modalidade esportiva competitiva, podendo ser disputada individualmente ou em equipes, em competições e torneios diversos. Essas organizações poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), conforme a legislação vigente. O Ministério do Esporte promoverá a inclusão dos esportes eletrônicos nas políticas públicas voltadas à formação esportiva, pesquisa, inovação e inclusão.

Na implementação do marco legal especial atenção será dada às normas de proteção à infância e adolescência. Os desenvolvedores deverão adotar medidas técnicas para garantir acessibilidade e desenho universal das plataformas e comunidades oficiais, além de assegurar mecanismos de proteção e segurança especialmente destinados ao público infantojuvenil.