Fim da escala 6×1: mudanças imediatas e o que aguardar após a eleição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, um dos compromissos de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode avançar no Senado durante o último esforço concentrado do Congresso antes das eleições, programadas para a semana que vem. Contudo, mesmo se aprovada e promulgada neste período, as principais alterações para os trabalhadores não ocorrerão de forma instantânea.

Segundo o texto em análise no Senado, a redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana terão prazos para a sua implementação. A PEC estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, incluindo dois dias de descanso remunerados sem redução salarial, porém essa mudança será gradual: inicialmente, o limite será reduzido das atuais 44 para 42 horas, e apenas um ano depois será atingida a meta de 40 horas.

A Câmara aprovou a PEC em maio, mas desde então a proposta permaneceu parada no Senado, que agora planeja sua votação às vésperas das eleições.

O Congresso diminuiu as atividades durante a campanha eleitoral e programou uma semana de esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), pretende apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana, sem alterar o texto da Câmara, o que facilitaria a aprovação final sem a necessidade de retorno ao plenário da Câmara.

Caso seja aprovado na CCJ, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário do Senado, com no mínimo 49 votos em cada sessão. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há sanção presidencial; se o Senado mantiver o texto da Câmara, a PEC será promulgada pelo Congresso.

O que passa a valer imediatamente?

A maior parte da emenda entra em vigor na data de sua publicação, excetuando a redução imediata da jornada e a implantação dos dois dias de folga, que possuem um período de transição definido na própria PEC.

Desde a publicação, a diminuição futura da jornada será válida para contratos já existentes, sem redução salarial, seja nominal ou proporcional, incluindo a proteção dos pisos salariais.

O texto também estabelece que jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional automática, porém esses trabalhadores passam a ter direito aos dois dias de descanso quando essa fase da mudança entrar em vigor, dois meses após a publicação.

Além disso, são estabelecidas regras imediatas para empregados com diploma superior e remuneração mensal de ao menos duas vezes e meia o teto do INSS, que passam a não estar sujeitos às normas constitucionais sobre duração e controle da jornada, salvo se mantidas por acordo ou convenção coletiva, exceto servidores públicos.

Alterações após dois meses

Essa etapa traz as primeiras mudanças concretas para a maioria dos trabalhadores.

• A jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem corte no salário;
• Serão garantidos dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um preferencialmente aos domingos;
• Cláusulas de acordos ou convenções coletivas contrárias às novas regras deixarão de valer.

Se a PEC for aprovada e promulgada no esforço concentrado de setembro, essas medidas afetarão os trabalhadores a partir do início de novembro, ou seja, depois do segundo turno das eleições.

Nesse período em que a jornada máxima é de 42 horas, acordos e convenções coletivas podem aumentar a duração diária do trabalho para distribuir as horas semanalmente, desde que respeitados os intervalos de descanso.

Quando ocorre a redução para 40 horas?

A etapa final ocorre um ano após a entrada em vigor da jornada de 42 horas, quando o limite semanal passará permanentemente a ser 40 horas.

Na prática, haverá uma transição total de 14 meses a partir da publicação da emenda: dois meses para a redução inicial para 42 horas e 12 meses até a jornada definitiva de 40 horas.

Por exemplo, se a PEC for promulgada em setembro, a jornada de 42 horas iniciará em novembro de 2026, e a de 40 horas em novembro de 2027.

Haverá obrigatoriamente escala 5×2?

Nem sempre. Apesar de ser conhecida como a proposta do fim da escala 6×1, a PEC admite regimes diferenciados.

Convenções e acordos coletivos poderão estabelecer formas de compensação para determinadas atividades, desde que respeitem, em média mensal, dois dias de descanso por semana. É exigido que pelo menos um dia de descanso ocorra a cada período máximo de uma semana de trabalho.

Leis poderão regulamentar condições específicas para regimes diferenciados, desde que observem os limites constitucionais de jornada e descanso.

E quanto aos trabalhadores terceirizados do setor público?

A PEC determina uma transição para contratos vigentes na administração pública que envolvam mão de obra, como terceirizados.

Nesses casos, a redução da jornada dependerá inicialmente de aditamento contratual para assegurar equilíbrio econômico-financeiro, a ser realizado em até um ano após a publicação. Caso não haja aditamento, as regras passam a valer automaticamente ao final desse prazo.

Por que o cronograma virou questão eleitoral?

A diferença entre aprovação e aplicação explica a urgência no Congresso. Lula defende o fim da escala 6×1 como uma de suas propostas de campanha, e aliados buscam concluir a votação antes das eleições.

Por outro lado, aliados do candidato Flávio Bolsonaro (PL) tentam postergar a análise para após o pleito, usando recursos regimentais para consumir o pouco tempo disponível no Senado. Eles evitam se posicionar contra o fim da escala 6×1, alegando que uma mudança dessa magnitude não deveria ser decidida em período eleitoral.