Fux e Cármen Lúcia votam contra redução da inelegibilidade na Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta terça-feira, 26, para acompanhar a relatora Cármen Lúcia em um julgamento que pode anular mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo.

O julgamento no plenário virtual da Corte será concluído até o dia 29 de maio. Com dois votos para declarar como inconstitucionais os trechos da lei que reduzem o período de inelegibilidade dos candidatos, ainda faltam se pronunciar oito magistrados.

A norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado adianta o começo da contagem do tempo de inelegibilidade. O prazo passa a contar a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminui o tempo que o condenado fica impedido de se candidatar.

Também foram aprovadas modificações que reduzem as causas de inelegibilidade – como nos casos de improbidade administrativa. Essas alterações foram contestadas no STF por meio de ação do advogado e ex-juiz Márlon Reis, conhecido como o “pai” da Ficha Limpa, por meio do partido Rede Sustentabilidade.

Na terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pedindo que os demais ministros do Supremo sigam o voto de Cármen Lúcia.

“É evidente que, do ponto de vista do interesse público, é importante manter condenados afastados da vida política por períodos expressivos. Não se justifica para a sociedade acelerar o retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça”, aponta o comunicado.

O que está em jogo

O julgamento tem impacto direto nas eleições de 2026, pois definirá o alcance da lei que impede candidaturas de políticos condenados. Se as mudanças aprovadas forem mantidas, figuras como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda poderão ser beneficiadas em suas candidaturas.

No voto, a relatora Cármen Lúcia afirmou que as alterações fragilizam a legislação e representam um retrocesso.

Para a ministra, modificar o prazo “enfraquece a proteção legal contra a corrupção e a moralidade, deixando o eleitor desprotegido da integridade das candidaturas apresentadas”. Cármen Lúcia acrescenta que essa norma “levanta risco de impunidade ou anistia”, prejudicando o processo eleitoral.

De acordo com a relatora, o Supremo Tribunal Federal tem o papel de impedir qualquer ação ou comportamento ilegal que comprometa a honestidade administrativa e a moral pública essenciais ao regime democrático.