Governo enviará projeto para ampliar limite do MEI, diz Motta

Hugo Motta, presidente da Câmara, anunciou que o governo federal encaminhará até quarta-feira uma proposta para aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será apresentada à comissão especial que já está analisando o tema.

Motta se reuniu hoje com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento).

Especialistas da equipe econômica já consideram elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, mantendo o regime do Simples inalterado. Segundo análises técnicas, não há possibilidade de modificar o Simples neste momento.

Em audiência pública na Câmara na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o faturamento do MEI será ajustado, sem detalhar os termos, enfatizando que a solução será negociada com o Congresso. Motta pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, que inicia em 18 de julho.

O projeto em discussão propõe criar novas faixas de alíquotas para o MEI e diminuir o tempo para exclusão do programa por inadimplência, que atualmente é de 12 meses consecutivos.

Atualmente, o MEI paga uma alíquota única de 5% do salário mínimo (R$ 81,05). As novas alíquotas sugeridas, ainda não definidas, poderiam ser de 7,5% e 11%, dependendo do teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil. O limite seria elevado para R$ 100 mil, podendo chegar a R$ 140 mil de forma progressiva.

Além disso, o prazo para exclusão por inadimplência seria reduzido de 12 meses para dois meses, com o intuito de diminuir o impacto na Previdência e a inadimplência, que ronda entre 30% e 40%, segundo fontes próximas ao assunto.

Também está prevista mudança para médias e grandes empresas que declaram lucros reais ou presumidos, que passariam a recolher 11% para a Previdência ao contratar MEIs, em vez dos atuais 5%, visando combater a pejotização, medida que tem apoio do governo.

Paralelamente, o limite de faturamento anual do Simples seria ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com atualização nas seis faixas de renda, sendo que a primeira faixa subiria de R$ 180 mil para R$ 300 mil. As alíquotas variam de 4% a 19%.

A comissão da Câmara avalia mudanças no projeto enviado pelo Senado, que propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Embora o texto atual não altere o Simples, o relator deputa Jorge Goetten (Republicanos-SC) acredita ser importante discutir ambos os regimes para evitar migração do Simples para o MEI com objetivo de pagar menos impostos.

O Ministério da Fazenda tem se mostrado resistente ao aumento do teto de faturamento do MEI, alegando que o regime gera déficit, pois as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Estimativas indicam que elevar o limite para R$ 130 mil pode causar um impacto fiscal de R$ 1 a 2 bilhões em 2027 e 2028, além de um passivo atuarial estimado em R$ 90 bilhões para os próximos 70 anos, considerando o valor presente dessas despesas.