Governo exige aviso à AGU sobre venda de precatórios após caso Master

A transferência ou venda de precatórios da União, incluindo suas autarquias e fundações, deverá ser informada à Advocacia-Geral da União (AGU). Essa determinação foi oficializada por uma portaria divulgada pelo órgão na quarta-feira (10).

Precatórios são ordens judiciais que obrigam o governo a quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais finais.

Esses direitos podem ser negociados, geralmente com desconto, despertando interesse de bancos e fundos de investimento. Entretanto, o episódio envolvendo o caso Master revelou a falta de controle sobre essas operações.

Uma instituição financeira vinculada ao Banco Central adquiriu diversos títulos no mercado, impactando seu balanço, mas o governo não tinha visibilidade sobre essas transações, dificultando a avaliação dos ativos.

A norma entrará em vigor em 180 dias, quando a AGU disponibilizará um canal eletrônico para registro e tratamento dessas informações dentro da administração pública federal.

Transferências anteriores e sucessivas de créditos em precatórios não quitados antes da portaria também deverão ser informadas à AGU.

Atualmente, essas operações são comunicadas pelo credor diretamente à Justiça, que informa a União e outras entidades públicas. O objetivo é melhorar a gestão dos dados e a coordenação dos órgãos envolvidos, conforme comunicado da AGU.

Entre 2021 e 2022, houve crescimento expressivo no número de precatórios da União. De 113 mil precatórios avaliados em R$ 28,8 bilhões em 2021, o volume subiu para 157,6 mil precatórios, totalizando R$ 60 bilhões em 2022.

Esse aumento refletiu na maior comercialização de precatórios. Por exemplo, entre 1º de janeiro e 4 de setembro de 2025, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram registradas 2.362 cessões.