Governo Lula age no STF para proteger aumento do Bolsa Família, diz advogada de Flávio

Maria Claudia Bucchianeri, advogada da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusa a administração de Luiz Inácio Lula da Silva de atuação estratégica para impedir decisões judiciais contrárias ao reajuste de 15% do Bolsa Família, anunciado em 17 de outubro.

Uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formulada pelo candidato Renan Santos questionava o aumento por suposta violação da legislação eleitoral. O caso foi sorteado para o ministro André Mendonça, que assumiu a relatoria.

Na noite de 18 de outubro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o reajuste do programa social é legal, protegendo o governo contra qualquer decisão desfavorável no TSE.

No despacho, Gilmar Mendes destacou que o decreto do presidente Lula apenas reajustou valores do Bolsa Família para compensar a inflação, sem criar novos benefícios, aumentar o número de beneficiários ou alterar critérios de elegibilidade. Ele ressaltou que o ajuste é uma atualização monetária da prestação do programa social existente.

Com esse reajuste linear, o valor mínimo do benefício passou de R$ 600 para R$ 691, e a média subiu de R$ 691 para R$ 777. O governo informou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o começo do programa até agosto foi de 15,04%.

Gilmar Mendes atuou após receber, em 16 de outubro às 18h50, um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) solicitando notificação ao governo federal sobre a possibilidade de reajuste no Bolsa Família, sugerindo 15 dias para resposta do Executivo. No dia seguinte, o governo anunciou o reajuste.

A DPU apresentou este pedido dentro de uma ação iniciada em 2020 e arquivada em agosto de 2024. Até o momento, a DPU não comentou o caso.

Segundo a advogada, essa forma de agir é irregular e contraria o regimento interno do STF. Ela explicou que, segundo as regras do tribunal, processos transitados em julgado não podem ser reabertos, como se deixassem de existir.

Maria Claudia Bucchianeri afirma que o governo se valeu dessa manobra em conjunto com a DPU porque sabia do alinhamento do ministro Gilmar Mendes com o Palácio do Planalto.

Ela denunciou que o STF está dividido de maneira acentuada, com as partes escolhendo seus próprios ministros para julgar casos, burlando as regras de sorteio e competência.

A ação que Gilmar Mendes decidiu inicialmente cobrava do governo Bolsonaro a implantação de um programa de renda mínima previsto em lei de 2004. No fim de 2022, durante a disputa presidencial contra Lula, Bolsonaro aumentou o benefício para R$ 600.

Esse reajuste, porém, teria validade limitada até dezembro de 2022. Para evitar a redução do auxílio em 2023, e após a eleição de Lula, Gilmar Mendes concedeu liminar garantindo o pagamento a partir do ano seguinte.

Depois de assumir, Lula retomou as regras originais do Bolsa Família e o processo sido arquivado em agosto de 2024, reativando-se apenas com o novo pedido da DPU.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, publicou decisão para que o processo arquivado fosse enviado a Gilmar Mendes para manifestação.

Em 17 de outubro, mesmo dia do anúncio do reajuste, Gilmar Mendes notificou a Advocacia-Geral da União para responder à petição da DPU, recebendo confirmação de que o governo concedeu o aumento para compensar a inflação, o que levou o ministro a considerar legal o reajuste.

A campanha de Flávio Bolsonaro, embora crítica, optou por não recorrer judicialmente ao aumento para evitar que o senador fosse visto como contrário à concessão de benefícios a quem depende do Bolsa Família. Como não é parte do processo, sua equipe não poderia contestar a decisão.

De acordo com a advogada, o procedimento adotado carece de legitimidade e serve apenas para manipular o sistema judicial mediante um favorecimento prévio dos magistrados escolhidos, prática conhecida como ‘fórum shopping’.