Moraes será relator de ações contra a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A norma possibilita a redução das penalidades aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até agora, o Supremo recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Para a federação, permitir a diminuição das penas para crimes contra a democracia representa um problema institucional sério.

“Esta questão vai além de interesses individuais e visa à proteção da ordem democrática e integridade das instituições republicanas, exigindo uma resposta rápida e decidida do STF”, afirmaram os partidos.

Já a ABI entende que a lei minimiza os ataques à democracia no Brasil.

“Grupos que agem com violência para tentar derrubar o Estado Democrático de Direito devem ser penalizados com rigor no âmbito do Direito Penal, por seu elevado potencial de agir sem escrúpulos”, defendeu a entidade.

Após ser designado relator, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem a respeito. Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionarem.

Depois dessas manifestações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei, sem prazo definido para essa decisão.

Federação PT, PCdoB e PV

A aliança partidária formada pelo PT, PCdoB e PV também informaram que irão impugnar a Lei da Dosimetria no STF.

Segundo esses partidos, não há fundamento constitucional para atenuar penalidades para crimes que atentam contra a democracia.

“Os crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito são os mais graves dentro do sistema jurídico, pois atacam as bases fundamentais da constituição”, explicaram as legendas.