PGR se opõe a revisão criminal de Bolsonaro no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido de revisão criminal feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que visa anular a sentença de 27 anos e 3 meses de prisão relacionada à trama golpista. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (16), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou que o pedido nem seja analisado pela Corte.

A revisão criminal, protocolada em maio, busca derrubar a condenação aplicada pela Primeira Turma do STF. Os advogados de Bolsonaro argumentam que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário da Corte, alegam cerceamento de defesa, questionam a validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e pedem a absolvição do ex-presidente pelos crimes ligados à trama golpista.

Na sua manifestação, a PGR destaca que a revisão criminal não deve ser usada para reapreciar questões já decididas pelo Supremo. Para Gonet, não há fatos novos, provas falsas ou ilegalidades evidentes que justifiquem a reabertura do processo, requisitos necessários para o pedido ser aceito. Os argumentos da defesa refletem, segundo ele, apenas insatisfação com a decisão da Corte.

A Procuradoria também refutou a alegação de incompetência da Primeira Turma para julgar o caso. Conforme Gonet, a competência do colegiado foi definida conforme o Regimento Interno do STF e já aprovada no processo, sendo que a regra de julgamento no plenário é válida para presidentes em exercício, não para ex-presidentes.

Outro ponto rebatido foi a afirmação de que Bolsonaro teria direito a embargos infringentes, que poderiam levar o caso ao plenário. Segundo o procurador, a jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos favoráveis para admitir esse tipo de recurso contra decisões das Turmas. Como só o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o recurso não é cabível.

A PGR também defendeu a legalidade da delação de Cid, afirmando que o acordo foi homologado regularmente, o militar esteve acompanhado por advogados e confirmou sua voluntariedade em várias fases do processo.

Sobre o alegado cerceamento de defesa, a Procuradoria ressaltou que os advogados tiveram acesso ao material e não comprovaram prejuízo concreto. O grande volume de documentos e mídias decorre da complexidade da investigação e não configura, por si só, violação do direito de defesa.

Ao concluir, a PGR afirmou que a condenação se baseia em forte conjunto probatório e que a revisão criminal não permite um novo julgamento do caso. Agora, o pedido será analisado pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da ação no STF.