Procon-PE notifica 36 empresas de apostas e reforça fiscalização ao consumidor

O Procon-PE iniciou processos de fiscalização contra 36 operadores de apostas de cota fixa, conhecidos como bets.

As plataformas devem entregar documentos e informações que comprovem a implementação de medidas para proteger os direitos dos consumidores.

Ao todo, o órgão identificou 45 empresas do setor, e mais nove ainda receberão notificações.

Essa ação está alinhada com as determinações da Lei Federal nº 14.790/2023, além das normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O foco da fiscalização do Procon-PE inclui o bloqueio do acesso de menores de idade, as estratégias de marketing das plataformas, ações para prevenir o uso excessivo das apostas e a existência de métodos para que o usuário possa voluntariamente suspender sua participação.

Anselmo Araújo, Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, destaca: “O avanço do mercado de apostas demanda uma atuação pública rigorosa para garantir a proteção do consumidor. A intenção não é barrar a atividade econômica regular, mas assegurar que essa atividade ocorra dentro das normas, com responsabilidade e respeito aos direitos dos cidadãos. Estamos avaliando se as companhias possuem mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores, controlar as estratégias publicitárias, prevenir o vício em jogos e oferecer ferramentas como a autoexclusão”.

Documentação Requerida

O Procon-PE exige o envio de informações referentes a 46 critérios de conformidade.

As empresas precisarão apresentar documentos como a autorização da SPA/MF, dados cadastrais, identificação das marcas e dos sites usados, termos de uso, políticas de privacidade, regras para as apostas, formas de pagamento e canais de atendimento.

Além disso, serão verificadas as práticas de publicidade, incluindo parcerias com influenciadores digitais e afiliados.

O órgão também analisará os métodos usados para detectar comportamento de risco, estabelecer limites para apostas e perdas, e impedir que usuários se endividem.

Outro ponto avaliado será o sistema de autoexclusão das plataformas, que deve garantir que, após pedido do consumidor, as contas sejam suspensas, novos cadastros impedidos e o envio de publicidade interrompido.

Empresas Notificadas

Dentre as 36 notificadas, nove têm sede em Pernambuco e 27 em outros estados.

Após o início dos processos administrativos, as plataformas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar os dados e esclarecimentos solicitados.

Com as informações em mãos, a equipe técnica do Procon-PE realizará a análise. Caso sejam encontradas irregularidades, as companhias poderão ser punidas conforme as sanções previstas na lei.