Reforma Tributária: Desafios na transição para novo imposto sobre consumo

Aprovada após anos de debate, a Reforma Tributária está passando por seu período inicial de testes neste ano, com previsão para que, a partir de 2027, empresas e cidadãos comecem a experimentar os efeitos das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destaca três principais desafios para a continuidade do processo.

Dario Durigan participou recentemente, no Rio de Janeiro, do debate sobre a Reforma Tributária na série Caminhos do Brasil, organizada pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico e pela rádio CBN, com apoio do Sistema CNC-Sesc-Senac. A mediação foi feita por Flávia Barbosa, editora executiva do GLOBO, e Sérgio Lamucci, editor executivo do Valor.

O primeiro grande desafio é político: é preciso evitar revisitar as condições já definidas, como ressaltou Durigan. Ele reconhece que a regulamentação é complexa, mas aponta que é necessária para substituir um sistema muito mais complicado atualmente.

“Nosso sistema tributário hoje é um dos piores do mundo. Tem que melhorar e não voltar atrás.” Ele alertou contra a revisão de exceções e acordos, exceto em casos excepcionais, inclusive dos estados e municípios.

O segundo desafio envolve a votação do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas, veículos, aeronaves, embarcações e minerais. Esse tributo substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2027, mas a alíquota ainda será definida após as eleições.

Durigan propôs um diálogo com os setores afetados para uma transição suave, mantendo inicialmente a carga tributária equivalente à atual e discutindo um imposto seletivo progressivo para os anos seguintes.

O terceiro desafio é tecnológico: integrar os sistemas da União, estados e municípios para que o recolhimento do imposto no momento da venda ocorra sem conflitos. Durigan ressaltou que essa integração é essencial, apesar dos possíveis conflitos federativos que poderão surgir.

Este movimento já começou com empresas testando as declarações obrigatórias ao Fisco sem cobrança efetiva de tributos. Em 3 de agosto, empresas no regime normal começarão a emitir notas fiscais eletrônicas com uma alíquota de teste de 1%.

Cronograma

O ministro destacou que o cronograma é fundamental para retirar incertezas, com a definição da alíquota da CBS prevista para o final de 2026, discussão do Imposto Seletivo em 2027 e início das projeções sobre o IVA em 2028.

José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, considera a reforma um avanço significativo para modernizar o sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação e transparência, e enfatiza que a carga tributária deve ser mantida sem aumentar impostos, especialmente no setor de serviços.

Cooperação entre entes federativos

Durigan destacou que a reforma é um modelo novo de cooperação entre União, estados e municípios. O sucesso depende da colaboração no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá representantes de todos os estados e municípios para coordenar a arrecadação e a distribuição dos recursos.

Esse modelo busca evitar disputas judiciais comuns atualmente entre estados e União. Durigan reconhece a complexidade do federalismo brasileiro, mas vê a reforma como uma oportunidade para mudar a mentalidade e fortalecer a cooperação.

Ele citou o acordo recente entre União e estados para subsidiar o diesel importado como exemplo dessa nova postura, contrastando com a crise de 2022, quando houve conflito sobre a redução do ICMS dos combustíveis.

Durigan explicou que a reforma foi construída com amplo consenso, embora haja resistências em estados que oferecem benefícios fiscais para atrair empresas.

Por fim, o ministro afirmou que a reforma reduzirá a guerra fiscal e fortalecerá a responsabilidade conjunta entre os entes federativos, atualmente frequentemente marcada por disputas e pedidos de ajuda financeira à União.

“A guerra fiscal tem enfraquecido a responsabilidade tributária compartilhada e prejudicado a União. No longo prazo, a padronização trará benefícios para todos.”