STF decide sobre salário mínimo da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar na sexta-feira, 22, a questão central de uma ação que discute o salário mínimo da enfermagem, fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, com variações para técnicos e auxiliares, instituído em 2022. Caso não haja pedidos de vista ou questões destacadas, a decisão será concluída até a próxima sexta-feira, 29, no ambiente virtual do plenário.

O relator do processo, Luís Roberto Barroso, atualmente aposentado, sugeriu que a base para o pagamento integral do piso seja considerada como 40 horas semanais, ao invés das 44 horas que normalmente são adotadas.

Ele ainda reafirma que, para os profissionais regidos pela CLT, a implementação do piso deve ser precedida por negociação coletiva, que terá prioridade sobre a legislação. No entanto, acredita que não é necessário o início de um dissídio coletivo caso a negociação não chegue a um acordo.

Segundo o voto do relator, estados, municípios e instituições privadas que atendam pelo menos 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem pagar o piso limitado aos recursos que recebem da União. Os fundos federais devem cobrir não apenas a diferença salarial, mas também os encargos legais relacionados.

Para o ministro Dias Toffoli, que apresentou voto parcial contrário ao relator, a União deveria cobrir apenas a diferença salarial necessária para alcançar o piso, excluindo encargos como FGTS, contribuições previdenciárias e adicionais de insalubridade e periculosidade.

Toffoli destacou que a aprovação do piso salarial da enfermagem, feita com amplo apoio político, mostra o compromisso da União e de toda a federação em valorizar esses profissionais. Por isso, os custos da implantação devem ser divididos minimamente entre todos os entes públicos, suas autarquias, fundações e também as entidades privadas envolvidas.

Outra divergência de Toffoli foi a necessidade de instaurar dissídio coletivo no tribunal do trabalho caso não se alcance acordo entre sindicatos profissionais e patronais.

Contexto histórico

Em 2022, Barroso chegou a suspender temporariamente a aplicação do piso salarial diante da ausência de previsão dos impactos financeiros para estados, municípios e setor privado.

Posteriormente, o Congresso aprovou medidas para garantir o pagamento, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para que o reajuste pudesse ser efetuado.

Com essas ações, Barroso liberou novamente o pagamento do piso por meio de uma liminar que estabelecia condições. Entre elas, a garantia de que estados e municípios só poderiam conceder o aumento à medida que recebam recursos da União, e para a iniciativa privada, a exigência de acordo coletivo antes de efetuar o pagamento.