tc anulou parte de decisão sobre acordos com a Receita

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (22) cancelar parcialmente os efeitos de um acórdão emitido no ano passado. Esse acórdão havia imposto restrições às políticas de acordos entre empresas e a Fazenda Nacional, conhecidas como transações tributárias.

Foi revogado um trecho que obrigava a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal a serem informadas sobre possíveis ilegalidades quando um acordo de transação resultasse em um pagamento final pelo contribuinte inferior ao mínimo legal, seja em dinheiro, parcelamentos ou outras formas.

Embora informar formalmente não seja uma determinação rígida, na prática, cria uma obrigação para a parte afetada. Conforme reportado pelo sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Ministério Público junto ao TCU havia solicitado essa reversão, pois a imposição já afetou mais de mil solicitações de transação e ocasionou 71 processos judiciais.

O TCU também anulou outro trecho que orientava o Ministério da Fazenda, a PGFN e a Receita Federal a criarem mecanismos para resolver divergências relacionadas à recuperação e cálculo da capacidade de pagamento, além de estabelecer diretrizes para padronizar e harmonizar as regras das transações tributárias.

Decisões liminares recentes da Justiça Federal já anulavam parcialmente os efeitos do acórdão, permitindo que empresas utilizem prejuízos fiscais em transações tributárias sem respeitar os limites de desconto estabelecidos pelo órgão. A anulação pelo TCU veio após recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Prejuízos fiscais são resultados financeiros negativos reconhecidos pela legislação, que podem ser utilizados como uma forma de compensação para negociar dívidas com a União em transações tributárias individuais.