toffoli agenda julgamento de recursos de big techs contra decisão do stf sobre redes sociais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para julgamento no plenário virtual da Corte recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra uma decisão que aumentou a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos que os usuários publicam nas redes sociais. A sessão está prevista para ocorrer entre 29 de maio e 9 de junho.

No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos com novas regras para a atuação das big techs, alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet e possibilitando a responsabilização das plataformas digitais conforme a decisão do STF em um julgamento de repercussão geral sobre a lei.

Entre as empresas que recorreram ao STF estão a Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, e o Google. Elas pedem esclarecimentos sobre a tese fixada pela Corte. Em junho do ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional.

Antes, o artigo permitia punir as plataformas apenas se elas não cumprissem uma ordem judicial para remover postagens consideradas ilegais. Agora, essa proteção vale somente para crimes contra a honra, ampliando os casos em que as redes sociais podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos ou criminosos postados por usuários. Isso significa que as big techs podem ser responsabilizadas por não removerem conteúdos ilegais logo após serem notificadas.

Quatro tipos de responsabilização das big techs definidos pelo STF

1. Responsabilidade após notificação privada (extrajudicial): publicações criminosas, ilícitas e contas falsas;
2. Responsabilidade após ordem judicial: crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação);
3. Responsabilidade automática: anúncios pagos e impulsionamentos ou redes artificiais de distribuição (robôs);
4. Dever de cuidado: algoritmos devem ser programados para impedir a ampla divulgação de publicações que configuram crimes graves.

Nas declarações apresentadas ao STF, as empresas afirmam que a decisão deixou pontos obscuros, o que pode gerar insegurança jurídica. Elas destacam omissões e falta de clareza na tese fixada.

Um pedido importante é que o STF deixe claro que as novas regras só tenham efeito após o julgamento final dos recursos e o trânsito em julgado da ação. Além disso, as plataformas pedem um prazo mínimo de seis meses para se adaptarem às novas exigências de moderação e transparência.

A Meta argumenta que a decisão criou um novo regime de responsabilidade civil para as plataformas digitais e sugere que a tese seja restrita a conteúdos manifestamente ilícitos, para evitar censura ou remoções indevidas.

Por sua vez, o Google diz que a redação aprovada pelo STF pode gerar diferentes interpretações nos tribunais inferiores e pede critérios mais objetivos para definir quando as plataformas são responsáveis.