Votação sobre orçamento do Banco Central é adiada por pedido de vista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da proposta que concede independência financeira ao Banco Central (BC), após um pedido de vista coletivo. A questão deve ser discutida novamente na próxima semana.

Em 2021, o BC passou a ter autonomia administrativa e operacional, mas ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.

A proposta que está em análise ampliaria essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos que gera por meio da emissão de moedas, uma receita anual na casa dos bilhões.

O texto original transformava o BC em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, mas após críticas de membros do governo, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), mudou a classificação para “entidade pública de natureza especial”.

Plínio Valério afirmou que atendeu várias solicitações do Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento um projeto para regulamentar a estrutura do BC. Ele explicou que a alteração da natureza jurídica foi evitada para preservar a autonomia desejada.

O senador do PT por Sergipe, Rogério Carvalho, apresentou voto contrário à PEC, alegando inconstitucionalidade e criticando a mudança da natureza do BC de autarquia para entidade pública especial, defendendo a manutenção da autarquia para garantir segurança jurídica.

Segundo a proposta, os servidores do BC deixariam de estar sujeitos ao regime único da União, passando a ser empregados públicos regidos pela CLT, o que é rejeitado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do BC. O sindicato teme que a proposta enfraqueça os controles democráticos, prejudique a supervisão financeira e reduza a transparência nos gastos.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apoia a proposta, alegando que a instituição não tem recursos suficientes para operar efetivamente e que haverá dificuldade em escolher áreas para fiscalização devido ao quadro reduzido de servidores.

Atualmente, o Banco Central tem orçamento limitado pelas regras fiscais da administração pública e deve transferir para a União a receita que gera.

Consequências da autonomia financeira

Especialistas alertam que a autonomia orçamentária representa uma espécie de privatização da autoridade monetária, podendo gerar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são destinadas ao orçamento público.

Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destaca que o novo texto não altera o principal objetivo da proposta e critica a mudança no regime dos servidores, o que reduz a estabilidade e pode impactar a imparcialidade nas decisões contra grandes instituições financeiras.

Além disso, ele aponta que a proposta pode causar conflitos entre política monetária e cambial, pois o orçamento do BC passaria a depender de operações financeiras que a própria instituição executa, o que pode comprometer a imparcialidade e eficácia dessas políticas.