TCU flexibiliza decisão sobre acordos tributários

O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e revisou uma decisão anterior da Corte que dificultava acordos tributários entre contribuintes e o Fisco. Se a decisão tivesse sido mantida, a arrecadação federal poderia ter sido prejudicada.

Na sessão plenária desta quarta-feira (22), o ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e anulou partes da decisão de dezembro, que, na prática, impediam negociações mais flexíveis entre a Fazenda e grandes empresas, especialmente sobre o uso do prejuízo fiscal.

A PGFN argumentou que a interpretação anterior do TCU comprometia a eficácia da política pública de acordos tributários, que tem como objetivo regularizar dívidas fiscais e incentivar a recuperação econômica. O recurso também destacou que essa interpretação gerava insegurança jurídica e dificultava a resolução amigável de disputas fiscais.

No voto, o ministro Bruno Dantas ressaltou que, até dezembro de 2023, a PGFN já havia firmado cerca de 2,8 milhões de acordos, totalizando R$ 718,41 bilhões em créditos negociados, o que resultou em uma arrecadação adicional superior a R$ 43 bilhões.

Ele também enfatizou a importância da política pública para o sistema tributário nacional, considerando o grande montante de contencioso tributário em diferentes instâncias e dívidas inscritas na dívida ativa da União.

No final de 2023, o tribunal havia feito um alerta quanto à transparência das negociações, especialmente devido ao uso de prejuízos fiscais e créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) acumulados para quitar dívidas com o governo. A Corte entendeu que utilizar esses créditos como forma de quitar débitos equivalia a um desconto, o que deveria seguir os mesmos limites aplicados a descontos tradicionais, impedindo a redução direta do valor principal da dívida.