FUP e sindicatos questionam constitucionalidade de isenção fiscal para refino na ZF de Manaus

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) apresentaram um pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a isenção de impostos sobre as atividades de refino de petróleo localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

O julgamento, inicialmente previsto para ser concluído em 22 de setembro, será reiniciado e passará a ser presencial. Amici curiae são terceiros que não fazem parte diretamente do processo, mas participam para contribuir com informações técnicas e jurídicas.

De acordo com a FUP, a participação como amici curiae visa fornecer ao STF análises técnicas e jurídicas que ajudem na compreensão dos impactos da política tributária prevista na Lei Complementar nº 214/2025. Essa política traz consequências importantes sobre segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio na concorrência, competitividade da indústria nacional e a arrecadação pública.

Rodrigo Salgado, advogado da Advocacia Garcez que representa as entidades sindicais, ressaltou em nota que o pedido destaca a necessidade de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, principalmente no setor nacional de refino e entre os trabalhadores do petróleo.

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico e questiona a constitucionalidade de um trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que concede isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para o refino de petróleo na ZFM.

A ação enfatiza que o benefício fiscal pode causar distorções concorrenciais no setor de combustíveis e viola princípios constitucionais, como isonomia tributária, livre concorrência e neutralidade da reforma tributária.

Privatização

As entidades também pedem que o STF analise os impactos da privatização do refino sobre consumidores, trabalhadores e a economia regional. Destacam que a privatização da refinaria da Amazônia (Ream), em novembro de 2022, aumentou o custo dos combustíveis e consolidou um monopólio privado no Amazonas.

A FUP e o Sindipetro-AM criticam o fortalecimento do cenário de concentração privada no mercado local, associando-o à redução da concorrência e à prática de preços elevados para a população da região Norte.

Além disso, as entidades criticam a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, argumentando que a Ream vem sendo desvirtuada de sua função estratégica de refino, funcionando mais como um centro de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem expansão significativa do refino.

Em uma entrevista recente, o diretor de Trading de óleo e derivados da Ream, Rafael Valim Pereira, informou que a refinaria retomou atividades de refino entre dezembro e janeiro deste ano.

A FUP e o Sindipetro-AM alertam que conceder novos benefícios fiscais para o segmento privado de refino na ZFM pode exacerbar as distorções concorrenciais já existentes, fortalecendo vantagens econômicas sem assegurar benefícios sociais, redução dos preços dos combustíveis ou o fortalecimento da soberania energética do país.