Governo questiona decisão do TCU para liberar empréstimo consignado do INSS

O governo entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada na última quarta-feira, que determinou a suspensão imediata dos créditos consignados para aposentados do INSS. A contestação foi protocolada nesta terça-feira, quase uma semana após a decisão inicial.

A demora no processo pode causar prejuízos aos beneficiários do INSS. De acordo com técnicos do TCU, o recurso ainda precisa ser incorporado ao processo oficial, analisado pela equipe técnica, designado a um ministro relator e, finalmente, levado ao plenário para deliberação.

No recurso, o governo destacou que essa modalidade de crédito movimenta um grande volume diário de transações, envolvendo mais de 50 bancos autorizados a operar essa linha de crédito.

O empréstimo consignado é visto como a principal forma de acesso ao crédito formal com juros moderados, afirmou o governo em sua argumentação.

O recurso também ressaltou a existência de 65,5 milhões de contratos ativos, atendendo cerca de 16 milhões de segurados, com um montante total de R$ 84 bilhões. Isso demonstra a ampla utilização do consignado e sua importância no orçamento das famílias, especialmente para pessoas de baixa renda, idosos e grupos em situação econômica vulnerável.

O governo alertou que a suspensão imediata e ampla do empréstimo consignado pode ter impactos sociais e econômicos significativos, forçando os beneficiários a buscar linhas de crédito mais caras, recorrer à informalidade ou enfrentar superendividamento, além de reduzir a circulação de recursos em setores importantes da economia.

A decisão do TCU afetou não apenas os empréstimos consignados, mas também cartões de crédito consignados e benefícios similares. Recentemente, o governo lançou o programa Novo Desenrola, que amplia a margem de empréstimo de 35% para 40% e estende o prazo de pagamento de 96 para 108 meses, eliminando o uso dos cartões consignados.

Uma medida provisória que institui o programa extingue o uso dos cartões consignados. No recurso, o governo destacou que a margem de 40% será reduzida gradualmente para 30%, o que contribuirá para diminuir o endividamento desse público.

Além disso, o governo afirmou que a maioria das medidas sugeridas pelo TCU para prevenir fraudes já foi implementada. Entre elas, o bloqueio automático do empréstimo consignado que só pode ser desbloqueado pelo segurado mediante biometria, a extinção de representantes legais, bloqueios para operações envolvendo pessoas falecidas ou menores de idade, e a proibição da venda casada, como a oferta conjunta de seguro, por exemplo.

A decisão do TCU foi baseada em uma auditoria que identificou várias irregularidades na modalidade de crédito consignado.