Mudanças eleitorais restringem multas e facilitam parcelamento para partidos

A recente aprovação da pequena reforma eleitoral, realizada por meio de uma votação simbólica rápida e sem registro de votos individuais, tem gerado várias críticas por parte de entidades da sociedade civil. A alteração modifica as regras para a prestação de contas dos partidos políticos, suaviza os instrumentos de controle ao limitar e permitir o parcelamento de multas para partidos com contas reprovadas, além de autorizar o envio de mensagens em massa para eleitores previamente cadastrados.

A proposta foi aprovada na terça-feira à noite (19) pela Câmara dos Deputados, mesmo sem constar na pauta oficial. A votação simbólica e sem a identificação dos votos provocou reações negativas. Segundo nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE): “A aprovação ocorreu sem o registro individualizado dos votos, dificultando que a população saiba a posição de seus representantes sobre o tema”.

O texto agora segue para análise no Senado Federal. Se for aprovado e sancionado, trará mudanças importantes na forma como os partidos são fiscalizados e punidos, limitando multas e preservando os recursos do Fundo Partidário, o qual não poderá ser bloqueado.

Para o MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, essa medida representa um retrocesso grave, enfraquecendo os mecanismos de controle sobre os fundos Eleitoral e Partidário.

Por outro lado, o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende as mudanças como adaptações estruturais necessárias para otimizar a gestão dos partidos, assegurar segurança jurídica e alinhar os procedimentos de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Principais alterações

• Fixação de limite máximo de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas desaprovadas;
• Veto ao bloqueio ou penhora dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Permissão para envio de mensagens automáticas para eleitores cadastrados;
• Redução do prazo para análise das contas pela Justiça Eleitoral, podendo encerrar processos sem decisão definitiva;
• Possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.

Algumas dessas medidas são consideradas delicadas, uma vez que podem diminuir a eficácia das sanções e restringir os meios de controle sobre o uso dos recursos partidários.

Por exemplo, o teto para multas pode resultar em penalidades desproporcionais para irregularidades de maior gravidade. O impedimento de penhorar recursos dos fundos dificulta a execução de decisões judiciais relacionadas a dívidas. A diminuição do prazo para julgamento das contas pode levar ao arquivamento de processos sem análise completa.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário será responsável somente por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e complicar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais complexos.

Campanha e propaganda

A proposta também altera a legislação de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas para eleitores cadastrados, sem que essa prática seja considerada irregular.

Críticos afirmam que isso pode ampliar o uso de ferramentas digitais para disseminação em massa de conteúdos, com menor controle, aumentando os riscos de desinformação.

Posição do MCCE

Em nota pública, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral classificou o projeto como um retrocesso significativo para a fiscalização e transparência dos partidos, ressaltando que ele flexibiliza as regras de prestação de contas, amplia o parcelamento de multas com recursos públicos, enfraquece sanções para irregularidades e aprofunda anistias em relação ao descumprimento de cotas de raça e gênero.

O movimento destaca ainda que as mudanças facilitarão fusões partidárias, dificultando a responsabilização por irregularidades anteriormente apuradas, além de enfraquecer os mecanismos de controle sobre os fundos partidário e eleitoral.

Outra preocupação apontada é a autorização para disparos automáticos massivos em campanhas, ignorando os impactos negativos da desinformação observados em eleições anteriores.

Críticas à tramitação

O MCCE criticou também a rapidez e falta de debate público que marcaram a tramitação do projeto na Câmara:

“O tema foi incluído de forma abrupta, sem o devido diálogo com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a integridade eleitoral.”

O movimento espera que o Senado promova ampla discussão para evitar avanços que possam comprometer a transparência, igualdade política e integridade eleitoral no país.

Entre as entidades que compõem o MCCE estão a CNBB, OAB e organizações ligadas à Polícia Federal, além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.