Parecer do PLP dos combustíveis será votado amanhã na Câmara

Marussa Boldrin (Republicanos-GO) apresentou nesta terça-feira (26) seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que trata da conversão da arrecadação extraordinária em uma redução proporcional dos tributos federais incidentes sobre combustíveis. A intenção é atenuar os efeitos econômicos provocados pelo conflito no Oriente Médio.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e estava previsto para votação no plenário no dia 26, mas fontes informaram ao sistema de notícias em tempo real Broadcast do Grupo Estado que a votação deve ocorrer nesta quarta-feira (27). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), informou à relatora que o tema está entre as prioridades da pauta de quarta-feira.

O parecer, apresentado como um substitutivo, mantém a proposta central, que autoriza compensar as renúncias de receita resultantes de ações do Poder Executivo Federal para minimizar os efeitos econômicos adversos no mercado internacional de energia, utilizando receitas extras provenientes do petróleo. No entanto, a relatora introduziu algumas alterações, como a exigência de que a União preserve um regime fiscal privilegiado para os biocombustíveis, com tributação inferior aos combustíveis fósseis, garantindo seu diferencial competitivo mesmo com a subvenção, conforme estabelece a Emenda Constitucional 132.

Qualquer redução nos tributos dos combustíveis fósseis deverá ser acompanhada de ajuste nas normas relativas aos biocombustíveis, a fim de preservar o diferencial competitivo existente antes do início do conflito no Oriente Médio.

Outro ponto destacado no parecer é a remoção de barreiras para a compensação de PIS/Cofins na produção de etanol, permitindo a utilização de créditos acumulados na compensação de débitos próprios. A relatora ressaltou que essa medida não cria renúncia fiscal adicional, pois apenas permite o uso de créditos legítimos para compensação, o que confere maior liquidez ao contribuinte sem impactar negativamente o orçamento e reduz efeitos financeiros adversos de políticas anteriores.

O texto também assegura que a subvenção será paga em até 30 dias após a apresentação da comprovação correspondente.

Além disso, a redução das alíquotas federais para importação e comercialização de combustíveis deverá ser reportada no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, garantindo transparência sobre os efeitos orçamentários dessas medidas.

O parecer detalha ainda quais receitas públicas serão abrangidas pela medida, incluindo: royalties e participação especial da União derivados da exploração de petróleo ou gás natural; receitas do regime de partilha de produção; receitas tributárias do setor de óleo e gás; e dividendos recebidos pela União de empresas do setor.