Endividamento invisível ligado às apostas preocupa procurador

Marcos Cutrim, procurador do Ministério Público do Trabalho, defende a revisão urgente da “Lei das Bets”, destacando complicações econômicas, de saúde pública e trabalhistas presentes em todo o Brasil, mesmo diante da regulamentação vigente. “Uma legislação que adoecendo e empobrecendo as pessoas, beneficiando apenas as casas de aposta, precisa ser repensada”, afirma Cutrim.

O uso intenso da tecnologia e do celular para apostas prejudica diretamente a saúde do trabalhador e sua produtividade, alerta. O Ministério Público do Trabalho já avalia o tema sob a ótica dos riscos psicossociais que impactam o ambiente e a organização do trabalho.

Cutrim, atuando há mais de 20 anos no Ministério Público da União e Justiça Federal e membro do Grupo de Estudos de Inteligência Artificial e Meio Ambiente do Trabalho da Procuradoria-Geral do Trabalho, participou do 2.º Encontro Conascon em Salvador, onde apresentou um panorama preocupante sobre os efeitos das apostas na saúde mental, desempenho profissional e finanças dos trabalhadores.

A Lei 14.2023, conhecida como “Lei das Bets”, sancionada em dezembro, regulamenta apostas esportivas, eventos virtuais e jogos online, impondo regras rígidas às plataformas autorizadas, como localização no Brasil e medidas para evitar lavagem de dinheiro e vício em jogos. Recentemente, a Comissão de Finanças da Câmara aprovou sanções pesadas contra apostas clandestinas, incluindo restrições ao Pix e multas de até R$ 20 milhões. Paralelamente, o Ministério da Saúde revela que cerca de 574 mil brasileiros já optaram por autoexclusão dessas plataformas.

O tema dominou os debates do encontro nacional, evidenciando a gravidade do problema: com 81% das famílias endividadas, o vício em apostas amplifica a crise financeira da população de baixa renda. Segundo Marcos Cutrim, sua formação inclui Direito pela Universidade Federal do Acre, pós-graduações em Direito do Trabalho e em Criptoativos e Blockchain, MBA em Investimentos pelo Ibmec-SP e certificação em Blockchain pelo MIT.

Dano moral coletivo

Cutrim aponta que além dos danos individuais, há a possibilidade de dano moral coletivo à sociedade, que pode abrir caminho para ações civis públicas. “É urgente avaliar os impactos sociais e considerar reparações jurídicas”, destaca.

Ele reforça que a lei atual não protege adequadamente trabalhadores, empresas, economia ou a saúde pública, e deve ser revista.

Impactos financeiros

Estudos da Confederação Nacional do Comércio e Instituto Locomotiva indicam que grande parte do dinheiro dos trabalhadores é drenado pelas plataformas de apostas, agravando o empobrecimento da população.

Epidemia silenciosa

Dados governamentais mostram que 41% dos que buscam autoexclusão relatam perda de controle e abalo mental, confirmando a urgência de intervenções. Moacyr Pereira, presidente da Conascon, destaca que mais de 207 mil trabalhadores pediram ajuda, reforçando a gravidade dessa epidemia silenciosa nos locais de trabalho. Trabalhadores da base salarial, especialmente em asseio e conservação, são os mais vulneráveis ao marketing agressivo das apostas.

Ludopatia e mercado de trabalho

A ludopatia, reconhecida como doença, afeta diretamente a vida profissional e financeira dos trabalhadores. Cutrim lembra que o endividamento causado pelas apostas é invisível ao contracheque e ao SPC, corroendo renda, saúde mental, dignidade e vidas.

Estima-se que R$ 30 bilhões por mês saem do bolso das famílias rumo às casas de apostas, superando a arrecadação mensal do PIS/Pasep. Em dois anos, as apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do varejo, impactando negativamente supermercados, farmácias, padarias e oficinas.

Famílias enfrentam o maior nível histórico de endividamento, 80,9%, e estudos indicam que as apostas são a maior causa desse endividamento, superando até os juros do cartão de crédito.

Cutrim aconselha que as empresas adotem cuidados para proteger a saúde mental dos trabalhadores antes de punições severas, sugerindo prevenção por meio da CIPA e educação financeira para evitar a busca por recompensas ilusórias.

Responsabilização e sugestões de políticas

Decisões judiciais recentes têm protegido trabalhadores diagnosticados com ludopatia, determinando bloqueio de acesso às plataformas e ressarcimento dos valores gastos, reconhecendo a incapacidade momentânea do apostador. Também são previstas indenizações por danos morais causados pelo marketing agressivo.

Moacyr Pereira reforça a importância de combater o vício das apostas com rigor, pois ele afeta o sono, a mente e destrói famílias.

Cutrim propõe sete medidas para reduzir os danos das apostas:

1. Tratar a publicidade de apostas como a de produtos nocivos à saúde, como o tabaco.
2. Proibir o uso de atletas, celebridades e influenciadores na propaganda.
3. Vetamento do uso de cartão de crédito e crédito consignado para apostas, banindo bônus estimulativos.
4. Exigir limites obrigatórios de depósito, perda, autoexclusão nacional e advertências sanitárias.
5. Destinar parte da arrecadação ao tratamento da ludopatia no SUS e à educação financeira.
6. Aumentar a fiscalização e o combate ao mercado ilegal.
7. Garantir a proteção do caráter alimentar do salário.

Ele destaca também a necessidade urgente de estruturar uma linha de cuidado no SUS e diretrizes específicas para perícia da ludopatia no INSS, atualmente uma lacuna crítica.