Governo regula participação no sistema nacional para igualdade racial

O Ministério da Igualdade Racial atualizou as normas e ampliou as formas de aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (12) reúne novas regras para o funcionamento do sistema e estabelece condições para que estados, o Distrito Federal e municípios possam integrar políticas estratégicas da pasta, facilitando a cooperação entre a União e os entes federativos.

O Sinapir, criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, tem o papel de organizar e coordenar políticas públicas de combate ao racismo.

A adesão ao Sinapir permanece voluntária e pode ser solicitada por estados, Distrito Federal, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.

Requisitos para adesão

Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial, atendendo aos seguintes critérios:

• Criação de um órgão específico;
• Estabelecimento de um conselho com a participação da sociedade civil;
• Nomeação de um gestor responsável pela política local.

Além disso, devem ser apresentados normativos, registros de funcionamento do conselho, planos ou ações já em desenvolvimento, e informações acerca da capacidade orçamentária.

O ministério terá até 30 dias para analisar o pedido e, caso aprovado, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, definindo as responsabilidades de cada parte.

Novas possibilidades de adesão

A portaria também amplia as maneiras de adesão, incluindo consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatório constituir instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando necessário, uma câmara temática para o tema.

Modalidades de gestão

Uma novidade importante trazida pela norma é a definição de três níveis de gestão dentro do Sinapir: básica, intermediária e plena, que refletem o grau de estrutura institucional do participante.

Além disso, o nível escolhido impactará a pontuação dos entes em editais públicos do ministério, favorecendo aqueles com uma estrutura mais desenvolvida.