A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) estabeleceu sua Agenda Regulatória para 2026-2027, contemplando 19 ações focadas na atualização e criação de normas relacionadas à segurança nuclear e proteção radiológica no Brasil.

Dentre essas iniciativas, 10 normas existentes passarão por revisões essenciais, enquanto 9 novas diretrizes estão em desenvolvimento para aprimorar o marco regulatório.

No setor de instalações nucleares, as atualizações englobam regras fundamentais para o licenciamento e operação, incluindo:

• Licenciamento de Instalações Nucleares;
• Relatórios de Operação e notificação de eventos;
• Garantia da Qualidade em segurança de usinas e outras instalações;
• Manutenção;
• Programas meteorológicos de apoio a usinas.

Além disso, novas normas visam fortalecer aspectos técnicos e organizacionais da segurança operacional, contemplando a aplicação da Análise Probabilística de Segurança (APS), a implementação de planos de emergência locais, regras para operação a longo prazo (LTO), gerenciamento do envelhecimento de instalações e segurança cibernética específica para ambientes nucleares e radiativos.

Na área de proteção radiológica e controle de instalações radiativas, a agenda inclui revisão dos requisitos de segurança para serviços de medicina nuclear e atualização do licenciamento de fontes radiativas e equipamentos geradores de radiação.

A ANSN também prevê a elaboração de novas normas para:

• Proteção radiológica em instalações que utilizam medidores nucleares comuns na indústria;
• Licenciamento de instalações radiativas em ensino e pesquisa, como universidades e laboratórios;
• Radioproteção em atividades de inspeção com uso de equipamentos emissores de radiação para controle de bagagens, cargas e contêineres.

Setores específicos, como mineração e processamento de materiais com radionuclídeos naturais, terão suas normas revisadas para segurança radiológica.

Na área de transporte, serão revisados regulamentos para transporte seguro de materiais radioativos e os requisitos para certificação de embalagens, alinhando-os a padrões internacionais e buscando simplificação das exigências.

Por fim, será elaborada uma norma para o descomissionamento de instalações do ciclo do combustível nuclear, definindo requisitos para planos de encerramento, garantias e preparação desde a fase de projeto.