Justiça é acionada contra lei que autoriza empréstimo para BRB no DF

Partidos de oposição à governadora Celina Leão no Distrito Federal, como PT, PSB e PSOL, solicitaram à Justiça que declare a inconstitucionalidade da lei que permite um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). Esse pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na última quarta-feira (8). Outros grupos políticos, como a Rede Sustentabilidade e o PDT, embora sem representação na Câmara Legislativa do DF, também apoiam essa iniciativa.

Segundo os partidos, a lei nº 7.914, aprovada em junho, apresenta incompatibilidades com o interesse público, colocando em risco as finanças do Distrito Federal. Eles argumentam que a legislação concede garantias envolvendo recursos públicos sem uma análise clara do impacto financeiro e sem a devida autorização legislativa, comprometendo as políticas públicas de longo prazo.

As agremiações políticas ressaltam que a medida equivale a autorizar um cheque em branco, comprometendo áreas essenciais como saúde, educação, segurança e assistência social. Além disso, apontam suspeitas ligadas ao Banco Master.

A legislação autoriza o governo local a obter um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para injetar recursos no BRB. Em contrapartida, a operação é garantida por um sindicato formado pelos maiores bancos do país, utilizando como contragarantia fundos públicos federais destinados a estados e municípios, como FPE e FPM.

Para compensar essa medida, o governo do Distrito Federal compromete-se a congelar reajustes salariais, suspender concursos públicos, evitar a criação de novas despesas obrigatórias e não conceder novos incentivos fiscais até que o empréstimo seja quitado ou até alcançar a nota “A+” na Capacidade de Pagamento (Capag), um indicador do Tesouro Nacional. Atualmente, o DF possui nota “C”, significativamente abaixo do exigido.