Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo em 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta segunda-feira que o projeto de lei do Orçamento de 2027 (PLOA) prevê uma receita de R$ 636 bilhões para o governo federal, originada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá PIS/Cofins e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Reforma Tributária do consumo, que terá início no próximo ano.

Para o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos que causam efeitos negativos na sociedade, a previsão é de arrecadação de R$ 41,9 bilhões.

Dario Durigan explicou que a estimativa não está baseada em uma alíquota específica para a CBS, mas sim em premissas relacionadas à manutenção da carga tributária. A alíquota será definida pelo Tribunal de Contas da União, com base nos parâmetros fornecidos pelo governo.

Sobre as alíquotas do IS, o ministro não detalhou valores, afirmando apenas que o objetivo é manter a carga tributária próxima à do IPI para setores como bebidas, cigarros e automóveis, destacando que o imposto será cobrado também sobre apostas.

No caso das apostas, o governo já definiu uma alíquota que permanece sob sigilo e poderá ser ajustada até o envio do projeto. A intenção é que a alíquota seja equilibrada, evitando que seja tão baixa a ponto de não gerar receita significativa, nem tão alta que possa incentivar ilegalidades, como ocorre quando a tributação sobre produtos como cigarros e bebidas não está bem calibrada.

Para evitar conflitos políticos com os setores afetados, o governo busca alinhar as alíquotas do imposto seletivo às praticadas atualmente pelo IPI. Um dos desafios é evitar a complexidade tributária que caracteriza segmentos como o de bebidas.

Esses tributos foram instituídos na Reforma Tributária, aprovada em 2023 e regulamentada no ano seguinte, com um período de transição previsto até 2033 para sua completa implementação.

Orçamento

Os tributos fazem parte da proposta orçamentária para 2027. O governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para o ano.

Esse resultado ainda está abaixo da meta estabelecida, que é de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões, com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75% do PIB. Considerando deduções de R$ 64,7 bilhões, a previsão do superávit para contabilização da meta é de R$ 83,4 bilhões.

O valor considera todos os gastos, inclusive despesas descontadas na meta, como parte dos precatórios, representando assim um superávit efetivo nas contas públicas.