STF para ações e pagamentos por revisão da tabela SUS; impacto de R$ 243 bi

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ordenou a suspensão de todas as ações judiciais movidas por hospitais, entidades conveniadas e municípios que solicitam a revisão dos valores pagos pela União pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão, publicada na quarta-feira (11), atendeu a um pedido da União e considerou o alto número de disputas judiciais sobre o tema e o grande montante de recursos públicos envolvidos, além de suspeitas de irregularidades no mercado de precatórios.

A suspensão é válida até que o mérito da questão seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

“A paralisação abrange processos em qualquer etapa ou instância judicial, incluindo liquidações, execuções provisórias e definitivas de sentença e ações rescisórias. Dessa forma, estão suspensas a expedição e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), entre 2023 e 2024 já foram destinados R$ 731 milhões ao cumprimento dessas decisões relacionadas ao reajuste de valores e revisão da tabela SUS, beneficiando 94 autores.

A União ainda estima um gasto de mais de R$ 243 bilhões com os processos judiciais pendentes. Conforme a AGU, existem mais de 7,7 mil ações em andamento, com o número de processos aumentando anualmente: de 171 em 2020 para 1.369 em 2024.

Além disso, há 196 decisões finais somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que condenaram a União ao pagamento de R$ 18,65 bilhões.

A suspensão determinada pelo ministro Gilmar Mendes inclui a expedição de precatórios gerados a partir de decisões desfavoráveis à União neste caso. Segundo ele, há indícios de que uma parte significativa desses créditos não visa beneficiar hospitais, mas sim instituições financeiras que adquiriram esses ativos, frequentemente com grandes descontos.

Na decisão, o ministro citou o exemplo do Banco Master, que, segundo a Polícia Federal, procurava comprar precatórios derivados de sentenças definitivas contra a União para artificialmente aumentar a liquidez do banco.

“Em um dos casos apresentados pela AGU, com execução de R$ 2,28 bilhões, o liquidante do Banco Master indicou que um crédito originalmente pertencente a um hospital filantrópico foi retirado indevidamente dessa instituição pelo antigo controlador por meio de fundos de investimento, sem a contraprestação adequada”, afirmou Gilmar Mendes.

O ministro ressaltou que esses fatos aumentam sua apreensão acerca da cessão de precatórios por valores bem inferiores aos originais para instituições financeiras e do uso desses créditos como garantia para operações de captação de recursos.