Senado aprova projeto de ajuste fiscal por 45 a 31 votos

O plenário do Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12) por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Eram necessários 41 votos favoráveis. O texto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado hoje pelo líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). Os senadores analisarão os destaques, sugestões que podem alterar a redação final, na próxima terça-feira (17). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), há quatro destaques para serem apreciados na próxima semana.

O projeto de lei autoriza o Executivo a buscar, durante a execução orçamentária, o cumprimento do centro da meta de resultado primário, em vez do piso estabelecido. O texto permite também reduzir o crescimento real da despesa primária de 2,5%, conforme previsto no arcabouço fiscal, para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos. Isso significa que, ao buscar o centro da meta, o Executivo poderá diminuir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro.

A diminuição do limite individualizado, porém, não será permanente, pois não influenciará a base de cálculo dos anos seguintes. A cada exercício financeiro, cabe ao governo avaliar a necessidade de conter gastos, levando em conta o funcionamento da administração e a prestação dos serviços à população.

O texto ainda prevê que o excedente do resultado primário de um ano, em relação ao limite inferior da meta, poderá ser destinado para abertura de crédito adicional (suplementar ou especial) no ano seguinte, por meio de ato do Poder Executivo, para investimentos.

De acordo com cálculos do relator, o impacto estimado das medidas no resultado primário varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Estimativas do governo apontam que o impacto fique entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.

O projeto estabelece também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um demonstrativo com a redução dos valores referentes a supersalários. Esse valor será destinado a investimentos e ao financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Além disso, a proposta fixa um prazo de até 120 dias para que o Congresso analise o projeto relacionado aos supersalários no funcionalismo público.