STF vai decidir nesta sexta sobre a mudança na escala 6×1 feita por Dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma sessão virtual extraordinária para esta sexta-feira, com o objetivo de avaliar a decisão do ministro Flávio Dino que confirmou o calendário para o término da escala de trabalho 6×1, estabelecendo também regras para a transição à nova jornada semanal.

O julgamento começará às 11h de sexta-feira e se estenderá até às 11h da segunda-feira seguinte. Os ministros analisarão se mantêm a decisão liminar concedida por Dino na quinta-feira, em ações movidas por entidades empresariais que contestam partes da emenda constitucional que reduz a jornada semanal.

Na decisão, Dino não aceitou os pedidos para postergar a implantação das novas regras, garantindo a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, assim como o direito a dois dias remunerados de descanso por semana. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Para facilitar a adaptação das empresas, o ministro determinou que, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional para os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas.

Dino também fixou um prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro para que empresas e sindicatos possam renegociar benefícios previstos em acordos e convenções coletivas.

Durante esse período, entretanto, os novos direitos continuam válidos. Cláusulas que não estiverem alinhadas com a redução da jornada e o descanso ampliado perderão validade imediatamente, enquanto outras condições negociadas seguirão em vigor.

Outra regra permite que os dias de descanso possam ser distribuídos de forma diferenciada, desde que seja respeitado o direito a dois dias de descanso remunerados por semana.

Se as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não forem bem-sucedidas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá definir regras provisórias para regulamentar essa organização.

As ações judiciais foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o tempo previsto para adaptação conforme a emenda constitucional.