ANP atualiza valores mínimos de capital para atividades de abastecimento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou recentemente uma resolução que altera o valor mínimo do capital social integralizado para seis setores dentro do abastecimento de combustíveis. As atividades afetadas incluem transportador-revendedor-retalhista (TRR), distribuição de combustíveis, distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), distribuição de solventes, a produção de óleo lubrificante acabado e a coleta e rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Esses setores manipulam produtos que são inflamáveis e possuem alto risco de contaminação, porém são vitais para garantir o abastecimento energético e industrial no país, conforme explicado pela agência.

Ao aumentar o requisito patrimonial, a ANP busca assegurar que as empresas tenham condições financeiras para assumir riscos, seguir regulamentações de segurança e serem responsáveis por possíveis danos ambientais ou materiais, protegendo assim tanto o consumidor quanto a cadeia de fornecimento nacional.

Essa alteração modifica sete normas estabelecidas em 5 de outubro de 2023 e implementa a atualização anual desses valores conforme a inflação.

De acordo com a agência, o ajuste restabelece uma proporção adequada entre as exigências e a natureza e tamanho de cada segmento, além de fortalecer a estabilidade financeira mínima necessária para as companhias que desejam obter ou manter autorização para atuar.

O capital integralizado deve ser comprovado por meio de certidão da Junta Comercial e, ao lado dos demais requisitos técnicos e operacionais, passa a ser condição fundamental para exercer as atividades regulamentadas.