Arrecadação do imposto seletivo deve atingir R$ 41,9 bi em 2027

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, tem previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de julho.

Esse tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, bem como extração mineral, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança terá início em 2027, porém a regulamentação precisa ser aprovada pelo Congresso, e o governo ainda não apresentou a proposta que definirá as regras do imposto.

Produtos abrangidos

• Cigarros e produtos derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• Veículos, conforme suas características e emissões poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e jogos de apostas;
• Bets e fantasy sports.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter, na fase de transição, uma carga tributária semelhante à que já incide sobre esses produtos, com possibilidade de aumento futuro para desestimular seu consumo através do efeito regulatório.

Em coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a arrecadação prevista busca manter a carga tributária vigente sobre setores já tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele destacou que a tributação das apostas é uma novidade, dado que estes serviços não são atualmente sujeitos ao IPI, e o governo tentará equilibrar as alíquotas para evitar distorções.

Impactos para a saúde

O governo também justifica o imposto com base nos custos provocados pelo consumo desses produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, apontou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, incluindo R$ 1,1 bilhão em despesas diretas no SUS.

Além disso, o tabagismo implica em gastos anuais de R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e perdas de produtividade. Destacam-se também:

• R$ 86,3 bilhões em custos indiretos relacionados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões em custos estimados para o SUS devido a doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Reforma tributária e transição

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema tributário sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023, com implementação gradual até 2033.

A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, Cofins e parte do IPI. A arrecadação projetada para a CBS em 2027 é de R$ 636 bilhões, somando com o imposto seletivo um total de R$ 677,9 bilhões, valor crucial para o equilíbrio fiscal durante a transição.

Repercussão no setor produtivo

Os setores afetados criticam o imposto, alegando que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já suportam carga tributária elevada no país. Há preocupação quanto a possíveis aumentos que poderiam reduzir margens de lucro, repassar custos aos consumidores, provocar demissões e estimular o mercado ilegal.

Por sua vez, o governo defende que o tributo terá papel regulatório além do arrecadatório, buscando reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.