Governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com nova contribuição em 2027

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, apresenta as primeiras projeções de arrecadação dos tributos originados pela reforma tributária. O governo federal prevê uma arrecadação de R$ 636 bilhões no próximo ano por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que será gerido pela União.

Embora tenha incluído essa receita nas estimativas orçamentárias, o governo ainda não detalhou qual será a alíquota da CBS. A taxa será determinada conforme uma metodologia estabelecida pela reforma tributária e deverá ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro, para entrar em vigor em janeiro de 2027.

A implementação da CBS será gradual até 2032, passando a valer integralmente em 2033. O tributo irá substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte das funções atualmente atribuídas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Definição da alíquota

Segundo as regras da reforma, a Receita Federal deverá enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta para o cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos, após o que caberá ao Senado estabelecer a alíquota para 2027.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, ressaltou que o percentual não será decidido diretamente pelo Ministério da Fazenda.

“Vamos seguir o cronograma previsto, lembrando que a metodologia já aprovada pelo TCU e prevista na Constituição Federal não determina a alíquota, mas define o método para uma transição ao longo do tempo.”

Durigan explicou que o método considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos em 2027

A CBS será cobrada em sua totalidade em 2027, substituindo PIS e Cofins. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens ligados à Zona Franca de Manaus, respeitando as regras que preservam a competitividade da região.

Também em 2027 começará a cobrança do Imposto Seletivo, com previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões. Este tributo incidirá sobre produtos e atividades que são considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os setores afetados pelo Imposto Seletivo estão veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e jogos de apostas.

Transição na estrutura tributária

A reforma também criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência dos estados e municípios. A implementação será gradual, permitindo um período em que o sistema atual conviverá com o novo modelo.

Tanto a CBS como o IBS seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, permitindo a compensação do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, o que diminui a cumulatividade.

Outra inovação é a cobrança baseada no destino dos bens e serviços, vinculando os impostos ao local do consumo e não à origem da produção, buscando minimizar a guerra fiscal entre os estados.

Outras receitas previstas

A inclusão das receitas provenientes dos novos tributos é significativa para as projeções fiscais do governo. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a arrecadação com exploração de recursos naturais, incluindo royalties do petróleo, deve alcançar R$ 176 bilhões em 2027.

Já a receita com dividendos está estimada em pouco mais de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Principais números

• R$ 636 bilhões: arrecadação prevista com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: receita estimada com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total previsto com os dois novos tributos;
• R$ 176 bilhões: receita estimada com recursos naturais, incluindo royalties do petróleo;
• R$ 31 bilhões: expectativa de arrecadação com dividendos.

Superávit primário

Bruno Moretti destacou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao excluir gastos com precatórios e certas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora das regras fiscais, o superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

Esse valor proporciona uma margem de R$ 10,2 bilhões acima da meta definida no arcabouço fiscal, que prevê um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões.

De acordo com o ministro do Planejamento, essa folga aumentará a capacidade do governo para contingenciar gastos caso haja frustração nas receitas durante o ano.

Dario Durigan afirmou que essa margem financeira poderá “conceder liberdade” ao governo para gerenciar a execução do Orçamento de 2027.