CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria punitiva para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, no dia 8 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13 que elimina a aposentadoria compulsória como punição para magistrados. A proposta segue agora para uma comissão especial antes de ser votada no plenário.

A PEC mantém que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem autoridade para afastar ou colocar o juiz em disponibilidade, prática já vigente. Uma inovação é a possibilidade de suspender o magistrado por até 90 dias e deixá-lo em disponibilidade por até dois anos.

O texto aprovado também determina que, após o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o juiz ficará afastado, com salário proporcional, até a decisão judicial final.

Se a representação for arquivada ou a ação judicial rejeitada definitivamente, o juiz volta ao cargo, com direito à remuneração retroativa e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

Informações da Agência Câmara de Notícias.