CLDF autoriza reajuste salarial para servidores do Legislativo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que atualiza os salários dos servidores que trabalham na Casa. Essa atualização vale tanto para os funcionários concursados quanto para aqueles em cargos comissionados, e começa a vigorar a partir de 1º de abril de 2026. O objetivo é corrigir desigualdades antigas na Gratificação de Atividade Legislativa (GAL).

O projeto define novos valores para as diferentes carreiras do Legislativo. Os principais salários (salário base com um adicional de 5% da GAL) no início e no final das carreiras são:

• Assistente Técnico: R$ 6.743,11 a R$ 12.429,02
• Técnico Legislativo: R$ 10.053,95 a R$ 18.531,65
• Analista Legislativo: R$ 14.990,42 a R$ 27.630,66
• Consultores e Procuradores: R$ 22.350,69 a R$ 41.197,25

Nos cargos comissionados, o salário do nível CNE-02 (exclusivo da estrutura administrativa) foi fixado em R$ 28.187,10, enquanto o de Chefe de Gabinete Parlamentar (CNE-01) passou a R$ 26.425,45.

Gratificação de Atividade Legislativa (GAL)

Foi alterada a lei que trata da GAL, fixando essa gratificação em 5% do salário básico, com possibilidade de aumento até 30% por decisão da própria Câmara. Essa mudança corrige uma falha na lei anterior e evita problemas judiciais.

Controle financeiro e transparência

A implantação dessas novas remunerações depende da disponibilidade orçamentária da CLDF e do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto aprovado também garante que:

1. As despesas serão pagas com recursos da própria Câmara;
2. Os aposentados e pensionistas também terão direito aos benefícios;
3. O salário final nunca será inferior ao salário mínimo nacional.

Auxílios

A Câmara também aprovou um aumento no auxílio-alimentação, que passa para R$ 2.577,52, e no auxílio-creche, que sobe para R$ 1.357,40. Esses valores foram atualizados para ficar semelhantes aos adotados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Gratificação para Polícia Legislativa

Outra novidade aprovada foi a criação da Gratificação de Atividade Policial (GAP), com início de 1% do salário básico para os cargos de Agente e Inspetor de Polícia Legislativa. Essa gratificação pode ser aumentada até 10%, conforme a decisão da Mesa Diretora, respeitando o orçamento disponível. As despesas serão pagas pela Câmara e o benefício valerá para servidores ativos, aposentados e pensionistas.