Entenda a Lei dos EUA para Tarifas de 25% contra o Brasil

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) finalizou a investigação comercial sobre o Brasil e sugeriu a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com exceções listadas. Esta ação está fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza o governo dos EUA a investigar práticas prejudiciais ao comércio americano e aplicar sanções.

De acordo com o USTR, certas ações e políticas do governo brasileiro são consideradas injustas e restringem o comércio dos Estados Unidos. Com o término da investigação, foram propostas medidas corretivas, sendo aberta uma fase de consulta pública antes da possível implementação das tarifas.

A investigação começou em 15 de julho de 2025 por ordem do presidente Donald Trump. A decisão e possível aplicação das medidas corretivas tem prazo até 15 de julho de 2026.

A proposta estabelece tarifa de 25% sobre todas as mercadorias brasileiras, exceto para determinados produtos listados, como materiais informativos, doações, carnes selecionadas, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves e peças aeronáuticas brasileiras, além de produtos químicos, farmacêuticos e fertilizantes.

Esse resultado surge após negociações no grupo de trabalho bilateral entre Brasil e Estados Unidos, que não alcançaram um acordo final até a data prevista.

O grupo foi criado após encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump em 7 de maio na Casa Branca. Antes do relatório final, o USTR destacou o diálogo construtivo e a expectativa de continuidade nas discussões.

Jamieson Greer, embaixador e Representante Comercial dos EUA, afirmou que o diálogo avançou, mas divergências permanecem.

O que é a Seção 301?

A Seção 301 é uma parte da legislação comercial dos Estados Unidos que possibilita ao USTR investigar práticas comerciais injustas por outros países e determinar se elas prejudicam o comércio americano. Caso sejam identificadas irregularidades, podem ser aplicadas sanções como tarifas adicionais e restrições comerciais.

O processo previsto é: início do diálogo, investigação, mediação e implementação de medidas corretivas. O procedimento dura no mínimo 12 meses, podendo ser prorrogado.

No caso do Brasil, a investigação iniciou em julho de 2025, chegando agora à proposta tarifária e consulta pública. A aplicação das sanções depende ainda da próxima etapa do processo.

Principais críticas ao Brasil

O relatório destaca seis áreas de preocupação: comércio digital, sistemas de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, propriedade intelectual e combate à corrupção.

Na área digital, o USTR cita ordens judiciais brasileiras que obrigaram empresas americanas a remover conteúdo político e suspender perfis nos EUA, com multas e restrições severas.

O sistema Pix é criticado por suposta atuação simultânea do Banco Central como regulador e proprietário, favorecendo a plataforma e limitando concorrência americana.

Critica-se também acordos comerciais do Brasil com México e Índia, que concederiam tarifas reduzidas para certos produtos concorrentes globalmente.

Em meio ambiente, o Brasil é apontado como possuindo legislação contra o desmatamento ilegal, mas falhando na aplicação eficaz desta.

Quanto à propriedade intelectual, destacam-se análises lentas de patentes e falta de combate consistente à pirataria.

No combate à corrupção, o relatório menciona ações insuficientes, com referência à anulação de processos da Operação Lava Jato e acordos pouco transparentes, além da queda no Índice de Percepção da Corrupção.

Histórico e contexto internacional

O Brasil já passou por investigações similares em 1985 e 1987 relacionadas a restrições tecnológicas e patentes farmacêuticas.

A Seção 301 também foi aplicada contra países como China, Japão, Índia e União Europeia.

Recentemente, nova investigação foi aberta contra 16 países, incluindo China e União Europeia, por práticas comerciais desleais.

Outra investigação sobre Nicarágua está em curso por questões trabalhistas e direitos humanos.

Em março, os EUA abriram processo contra Brasil e 59 outras nações por uso de trabalho forçado em produtos exportados.

Possível reação do Brasil

Se as tarifas forem implementadas, o Brasil pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as medidas. Este processo, porém, costuma ser demorado, podendo levar até quatro anos para resolução.