Estudante terá que pagar R$ 720 mil por uso indevido de cota racial

O Ministério Público Federal (MPF) firmou recentemente o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para corrigir a utilização inadequada de vagas destinadas a cotas raciais.

O acordo foi fechado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um aluno do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de uma vaga reservada para pessoas pretas, pardas ou indígenas, sem cumprir as exigências previstas no edital.

Segundo o MPF, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.

Esses valores serão integralmente destinados ao financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.

O MPF destaca que esse novo acordo integra uma ação sistemática do órgão para corrigir desigualdades históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.

Com essa nova compensação, o montante total garantido em acordos já ultrapassa R$ 2 milhões.

Acordos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma aluna de medicina que ocupou indevidamente uma vaga reservada a pessoas negras, pardas ou indígenas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

O primeiro TAC estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória no curso de letramento racial, destinando os recursos para bolsas para estudantes cotistas.

O segundo acordo foi firmado em abril de 2026 entre o MPF e outro aluno do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.

Medidas de compensação

O MPF também identificou um déficit histórico de pessoas negras entre o corpo docente da universidade. Para promover a compensação histórica, a Unirio decidiu reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros até a completa reparação desse passivo.

A universidade comprometeu-se ainda a realizar concursos unificados e adotar novos critérios para a distribuição das vagas, com a finalidade de evitar a fragmentação dos editais, o que dificultava a efetivação das ações afirmativas.