Fazenda alerta quatro apostas e dois veículos por propaganda irregular na Copa

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) comunicou à Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que enviou notificações para quatro casas de apostas e dois meios de comunicação para que expliquem suas ações publicitárias exibidas durante a Copa do Mundo. Segundo a secretaria, essas propagandas mostram possíveis violações às leis e regulamentos do setor.

De acordo com a análise da secretaria, os anúncios continham elementos proibidos pelas normas atuais, como mensagens que incitam urgência para apostar e avisos com tamanho ilegível.

Para as casas de apostas, a SPA ordenou a suspensão imediata de todas as propagandas que não estejam conformes com as regras.

A Lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de apostas de quota fixa, impõe que todas as propagandas e ações de comunicação das operadoras incluam avisos que desencorajem o jogo e alertem sobre os riscos e danos possíveis da prática.

Além disso, a Portaria nº 1.231/2024 determina que todas as comunicações das operadoras contenham alertas claros e legíveis sobre restrição etária, riscos de dependência e transtornos decorrentes do jogo patológico, em proporção adequada aos outros elementos da mensagem.

A legislação também proíbe campanhas que apresentem as apostas como socialmente favoráveis, garantam ganhos, estimulem a recuperação de perdas ou façam parecer que apostas são uma forma segura ou muito vantajosa de lucro.

As empresas e veículos notificados terão até dez dias para fornecer informações e explicações sobre as ações tomadas em resposta às irregularidades apontadas.

Em comunicado, a secretaria garantiu que continuará monitorando o mercado de apostas durante a Copa do Mundo e tomará as providências necessárias caso identifique ações contrariando as normas.