Senado permite venda de spray de defesa para mulheres

O Senado aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que libera a venda, compra e posse de aerossol feito com extratos vegetais para que mulheres possam se proteger. A aprovação, realizada de forma simbólica, encaminha o texto para sanção pelo presidente.

O projeto define regras para a venda e o uso do spray, além de estabelecer punições para quem usar de forma inadequada, conforme a lei.

Mulheres maiores de 18 anos terão o direito de comprar o produto, enquanto as entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais para adquirir o aerossol.

As lojas devem guardar um registro simplificado por cinco anos, com os dados da compradora.

O spray deve ser usado apenas pela pessoa que o adquire e é proibido conter substâncias letais ou que causem danos permanentes. O Executivo definirá, por meio de regulamento, as especificações técnicas e de segurança do produto.

Quem usar o spray fora das condições previstas poderá ser advertido, multado com valor de um a dez salários mínimos, ter o produto apreendido e ficar proibido de comprar novamente por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada, sem prejuízo de sanções penais e civis.

Além disso, é criado o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implantado gradualmente conforme regulamentação do Executivo.

Agência Senado contribuiu com as informações.