Fundo de até R$ 5 bilhões aprovado para minerais estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6), por meio de votação simbólica, o texto principal do projeto de lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Este projeto prevê a criação de um comitê responsável por definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos no Brasil.

O projeto ainda assegura incentivos do governo e prioridade nos processos de licenciamento para empreendimentos no setor mineral.

O texto aprovado foi substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e agora os deputados discutem destaques para possíveis alterações no projeto.

Esse comitê será ligado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que auxilia o presidente na formulação de políticas para o crescimento do setor mineral. Entre suas responsabilidades estará a análise e aprovação de mudanças no controle societário de mineradoras que atuem em áreas de minerais críticos e estratégicos.

Fundo Garantidor

O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar até R$ 5 bilhões. Esse fundo visa garantir empreendimentos e atividades ligados à produção desses minerais, apoiando apenas projetos prioritários indicados pelo CMCE.

Importância das Terras Raras

Terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que torna sua extração complexa. São essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Soberania e Desenvolvimento

Um dos temas mais debatidos foi a soberania brasileira sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais estratégicos. O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China. Contudo, apenas 25% do território nacional foi mapeado, apontando um grande potencial ainda não explorado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o projeto por não incluir mecanismos que assegurem o desenvolvimento nacional, como a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração mineral. Ela também destacou a ausência de limites claros quanto à participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais, ressaltando a necessidade de proteger os interesses nacionais em uma área vital para o desenvolvimento do século XXI.

Atualmente, o Brasil conta com uma mina de terras raras em operação, a Serra Verde, localizada em Minaçu (Goiás), que desde 2024 é operada pela norte-americana USA Rare Earth, após aquisição por cerca de US$ 2,8 bilhões. Essa compra gerou controvérsia entre deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda, e críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, por questões federativas.

Por sua vez, o deputado Arnaldo Jardim destacou que o projeto garante a soberania brasileira na exploração e industrialização desses minerais, limitando as vendas do minério bruto. O objetivo é que o Brasil evolua da condição de mero exportador de matéria-prima para protagonista no desenvolvimento tecnológico.

Segundo ele, a legislação cria um marco legal sólido para desenvolver a cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, aproveitando a oportunidade global proporcionada pela transição energética.

Consulta a Comunidades Tradicionais

Após debates, o relator incorporou ao texto a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado para povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetadas por projetos de mineração, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).