TCU define condições para acordo da Transnordestina e adia decisão

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (6) que o acordo de negociação para a Ferrovia Transnordestina Logística só poderá seguir adiante quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a concessionária atenderem às novas exigências impostas pela Corte.

Uma das principais exigências do TCU é a apresentação de um cronograma financeiro detalhado dos investimentos, caso haja prorrogação do contrato, para evitar que os aportes financeiros se concentrem apenas no final do período de concessão.

O Tribunal também proibiu o uso dos recursos provenientes de indenizações ou conversão de multas para cobrir despesas rotineiras de manutenção da ferrovia, visando impedir que valores devidos à União sejam usados para quitar dívidas já existentes.

Além disso, foi determinado que a ANTT estabeleça prazos máximos e penalidades para a desativação de trechos devolvidos, reduzindo o risco de adiamento indefinido dessas obrigações.

O acórdão ainda condiciona eventuais aportes em projetos de mobilidade urbana, como VLTs, à existência de estudos técnicos, modelagens adequadas e arranjos de governança com os entes federativos, rejeitando a aprovação automática dessas iniciativas no âmbito do acordo.

O TCU também solicitou a inclusão de uma cláusula que garanta a cobrança integral da indenização, com base em norma do DNIT, no caso de descumprimento das obrigações pela concessionária, acompanhada da renúncia prévia ao direito de contestação administrativa, arbitral ou judicial.

Em resumo, a decisão mantém aberta a possibilidade de uma solução acordada, mas impõe a necessidade de adoção de mecanismos mais rigorosos de controle, execução e responsabilização.