TCU define condições para acordo da Transnordestina e adia aprovação

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou nesta quarta-feira (6) que o avanço do acordo para a Ferrovia Transnordestina Logística depende da conclusão de novas exigências feitas pela Corte, que devem ser atendidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo Ministério dos Transportes, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela concessionária.

Um dos principais requisitos estabelecidos pelo TCU é a apresentação de um cronograma financeiro detalhado sobre os investimentos caso o contrato seja prorrogado, garantindo que os aportes não fiquem concentrados no final do período da concessão.

O Tribunal proibiu também a utilização dos valores obtidos com indenizações ou conversão de multas para cobrir custos regulares de manutenção da ferrovia, evitando que recursos devidos à União sejam usados para quitar passivos existentes.

Outro requisito impõe que a ANTT defina prazos máximos e penalidades claras para o descomissionamento dos trechos devolvidos, de modo a prevenir atrasos indefinidos nessas operações.

O acórdão ainda condiciona investimentos em projetos relacionados à mobilidade urbana, como Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), à realização de estudos técnicos aprofundados, modelagem adequada e acordos de governança com os entes federativos, evitando aprovações automáticas desses projetos no âmbito do acordo.

Além disso, o TCU solicitou a inserção de cláusula que preveja a cobrança total da indenização com base em norma do DNIT, caso a concessionária descumpra suas obrigações, acompanhada da renúncia prévia ao direito de contestação administrativa, arbitral ou judicial.

Em resumo, a decisão do Tribunal mantém a possibilidade de um acordo amigável, mas condiciona sua efetivação à implementação de mecanismos mais rigorosos de controle, execução e responsabilização.