Fux determina prazo de 15 dias para resposta sobre garantias em empréstimo ao BRB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 dias para que o governo federal, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem acerca do pedido do governo do Distrito Federal (DF) para que a Corte obrigue a União a garantir o empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a salvar o Banco de Brasília (BRB).

O despacho foi assinado por Fux nesta quarta-feira. O pedido foi protocolado pelo governo do DF no STF no último dia 3.

O governo distrital alega que as negociações estão paradas há três meses e que o acordo homologado pela Corte em maio ainda não foi cumprido. Por isso, solicita que o STF obrigue a União a atuar como avalista do empréstimo, facilitando a concretização da operação.

Fux já manifestou que não tem o poder de obrigar os bancos a concederem financiamento.

O governo federal é contra fornecer esta garantia à operação, pois em caso de inadimplência do DF, os custos recairiam sobre os cofres públicos federais, que teriam que honrar o financiamento. Além disso, o governo federal considera que o problema do BRB é de âmbito local.

O pedido do DF ocorreu depois que o Ministério da Fazenda recusou o pedido de reunião feito pelo governo distrital.

No dia 20 de agosto, a governadora do DF, Celina Leão (PP), havia solicitado reunião com Dario Durigan para avançar nas negociações da estruturação da operação de crédito, cujo formato foi definido em audiência de conciliação entre a União e o governo local no STF, em maio.

Segundo o acordo, o empréstimo seria garantido por um grupo de bancos, que teriam como contragarantia os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do DF, estimados em R$ 1,6 bilhão por ano.

Apesar disso, o empréstimo ainda não foi formalizado, pois as instituições financeiras questionam a segurança jurídica das contragarantias, já que esses fundos são usados para financiar políticas públicas essenciais no DF.

Existe preocupação de que, em caso de inadimplência do DF, os bancos possam não conseguir acessar esses recursos.

Há ainda dúvidas sobre a real extensão dos prejuízos no BRB, já que a instituição estatal ainda não divulgou seu balanço. Isso gera incertezas se o valor de R$ 6,6 bilhões será suficiente para salvar o banco ou se ele poderá enfrentar novamente dificuldades no futuro próximo.