Governo vai contestar decisão do TCU que bloqueia empréstimos consignados do INSS

O governo anunciou que vai contestar nesta segunda-feira (4) a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que ordena o INSS a suspender imediatamente a liberação de novos empréstimos consignados, abrangendo também as modalidades de cartões de crédito consignado e benefício.

Recentemente, a Corte de Contas decidiu interromper imediatamente a concessão de crédito consignado nas categorias de cartão de crédito e cartão vinculados ao benefício, devido a indícios relevantes de fraudes e falhas nessas operações associadas ao INSS.

Foi estipulado um prazo de 45 dias para que o INSS e a Dataprev, responsável pelo sistema, implementem oito medidas de controle.

Miriam Belchior, ministra da Casa Civil, classificou a medida do Tribunal como “drástica”, ressaltando que ela afeta diariamente cerca de R$ 200 milhões em créditos consignados contratados.

— Hoje, o governo deve entrar com um pedido no tribunal para suspender a medida cautelar, pois as razões para isso já estão bastante avançadas. Das oito medidas solicitadas pelo TCU, seis já estão praticamente prontas para implementação pela Dataprev, e duas dependem dos bancos, que também realizam reuniões para resolver essa questão — disse a ministra durante coletiva.

Nesta mesma segunda-feira, o governo divulgou mudanças no INSS como parte do novo programa de renegociação de dívidas. O percentual da renda comprometida cairá de 45% para 40%, enquanto o prazo para pagamento do empréstimo será estendido para 108 meses.

O limite total de consignação, que anteriormente era de 45% (sendo 5% para cartão de crédito consignado, 5% para cartão de benefícios e 35% geral), será ajustado para 40%, limitando a participação do cartão consignado e de benefícios a um máximo de 5% cada.

Além da redução de 45% para 40%, haverá uma diminuição gradual da margem consignável em 2 pontos percentuais ao ano até alcançar 30%.

Miriam Belchior destacou que essas mudanças atendem às preocupações levantadas pelo TCU.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), junto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Zetta, associação que representa fintechs, expressaram preocupação com a decisão do Tribunal.

De acordo com essas entidades, a medida foi repentina e causa insegurança ao interromper um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente.