Próximas etapas para mudar a idade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que sugere reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contra.

Entretanto, essa alteração ainda terá que passar por várias etapas antes de se tornar uma lei efetiva. A proposta não irá diretamente para a votação no plenário da Câmara.

O próximo estágio envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, criada pela Mesa Diretora da Câmara, para avaliar o mérito da proposta. Nesta comissão, os deputados poderão convocar audiências públicas, propor alterações ao texto e votar o relatório final.

Se a Comissão Especial aprovar a proposta, ela será encaminhada para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma mudança constitucional, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em duas votações separadas. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo similar.

Histórico

A PEC 32/2015 foi inicialmente apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde então, a proposição esteve sob análise da CCJ para verificar sua constitucionalidade.

Durante esses 11 anos, a PEC foi analisada por pelo menos três relatores distintos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. Nos últimos meses, o debate sobre o tema ganhou força. No final de maio, o atual relator na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), entregou seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da proposta. A votação final na CCJ ocorreu após o veto a pedidos de adiamento feitos por membros da oposição.

Alterações no texto

Embora o texto original defendesse a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras civis atuais.

Assim, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o direito ao voto continuam opcionais a partir dos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante as discussões na CCJ, deputados favoráveis argumentaram que a redução atende a demandas por maior segurança pública e responsabilização criminal. Já os que se opuseram afirmaram que a mudança fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição e defenderam que o foco deve ser investir em políticas educacionais.