Senacon impõe medidas contra BRB por cobranças indevidas em contas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), determinou a adoção imediata de medidas contra o Banco de Brasília (BRB) devido a práticas abusivas na manutenção de débitos automáticos em contas de clientes. Além disso, iniciou um processo administrativo para investigar as infrações e avaliar possíveis punições conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O BRB, controlado pelo governo do Distrito Federal, enfrenta uma crise financeira provocada por operações problemáticas, como a compra de ativos do Banco Master, que resultou em necessidade de apoio financeiro bilionário e investigações sobre sua administração.

Como ação imediata, o DPDC exigiu que o BRB informe, em até 48 horas, de forma clara e visível no site e aplicativo, o direito dos clientes de cancelar débitos automáticos a qualquer momento. Também deve comunicar individualmente os correntistas, em até 30 dias, sobre esse direito e os meios para solicitá-lo.

O banco deve ainda enviar relatórios mensais à Senacon por um ano, detalhando pedidos de cancelamento, atendimentos, recusas e prazos para respostas.

Esta decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de maio, fundamentada por uma análise que apontou a recusa sistemática do BRB em cancelar débitos automáticos, inclusive em contas salário, chegando a reter integralmente salários por débitos indevidos.

A Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, observa que essas práticas violam normas financeiras e prejudicam diretamente a renda e subsistência dos consumidores, especialmente diante do alto endividamento das famílias brasileiras. Tais práticas comprometem significativamente a capacidade de consumo e a sobrevivência do consumidor.

Segundo o despacho: “O monitoramento do mercado revelou retenção total da remuneração dos correntistas por débitos automáticos indevidos, causando prejuízo à subsistência do consumidor”. A conduta representa um mecanismo ilegítimo de constrição patrimonial, agravando o superendividamento e limitando o controle do consumidor sobre sua renda.

As medidas visam garantir o direito efetivo de cancelamento dos débitos automáticos e prevenir a perpetuação dessas práticas no sistema financeiro.

A Senacon também abriu um novo procedimento para verificar se outras instituições financeiras no país adotam práticas similares.

O descumprimento das determinações pode acarretar sanções adicionais ao BRB, que terá prazos estabelecidos para comprovar a implementação das medidas.