Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias.

Apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 prevê que os agentes que tenham exercido a função por 25 anos e contribuído previdenciariamente possam se aposentar aos 57 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens.

Além de instituir a aposentadoria especial, o texto reconhece que as atividades desses agentes são essenciais e exclusivas do Estado, o que limita a contratação de trabalhadores terceirizados para essas funções.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Com a análise favorável da CCJ quanto à constitucionalidade, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde será debatido e votado em duas etapas. Caso aprovado, a PEC também prevê auxílio financeiro da União para cobrir os custos dos novos benefícios, que incluirão agentes indígenas de saneamento e saúde.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), declarou apoio ao mérito da proposta, chamando-a de “oportuna e socialmente justa”. Em seu parecer, destacou que a PEC traz medidas para minimizar os impactos financeiros para estados, municípios e União, incluindo transições e assistência financeira complementar da União para compensar o aumento das despesas previdenciárias, além de contribuições ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas aposentadorias concedidas com base na emenda.

“Esse modelo busca equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na gestão do SUS”, afirmou Irajá.

A aprovação da PEC ocorre no mesmo dia em que o Senado também decidiu pelo uso do Fundo Social do Pré-Sal para pagar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e impactos econômicos, além de aprovar um projeto que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma jornada semanal de 20 horas.

Informações da Agência Senado.