Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o suporte de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 determina que os agentes que tenham exercido a função por 25 anos e contribuído para a previdência poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens.

Além da aposentadoria especial, a proposta reconhece que essas atividades são essenciais e exclusivas do Estado, restringindo, assim, a contratação de trabalhadores terceirizados para essas funções.

Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria recebeu parecer favorável da CCJ, que analisou sua constitucionalidade, e agora seguirá para votação no plenário do Senado em dois turnos. A PEC também prevê assistência financeira da União para cobrir os novos benefícios, que também contemplarão agentes indígenas dedicados ao saneamento e à saúde.

O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu o mérito da proposta, considerando-a “oportuna e socialmente justa”. Em seu parecer, ele destacou que, para lidar com os impactos financeiros para estados, municípios e para a União, a PEC prevê mecanismos de transição, assistência financeira complementar da União para compensar o aumento dos gastos nos regimes próprios de previdência e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em função das aposentadorias concedidas com base na emenda.

“Essa estrutura busca equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na administração do SUS”, afirmou o senador em seu parecer.

A aprovação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado também decidiu sobre outras medidas que influenciam o orçamento federal, como a liberação do uso do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou crises econômicas relacionadas a conflitos internacionais, e a aprovação de um projeto de lei que eleva significativamente o piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma jornada semanal de 20 horas.