STF aprova plano para recuperar atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou na quinta-feira, 2, o plano de recuperação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pelo governo federal. No documento, destacou que a proposta visa tirar a autarquia do estado de inatividade em que se encontra.

Em uma decisão anterior, no mês de junho, Dino havia aprovado apenas parte do plano, solicitando novas ações para reforçar a instituição. Na decisão recente, considerou que as falhas foram solucionadas.

Dentre as medidas estão metas para reduzir processos pendentes, reforçar o quadro de funcionários e supervisionar áreas vulneráveis do mercado financeiro. O governo estabeleceu, por exemplo, a meta para o colegiado da CVM julgar 150 processos até o final de 2026. Além disso, foi realizada a análise de mais de 90% dos 1,5 mil processos parados, dos quais 30 apresentam potencial de sanção e terão prioridade no tratamento.

Está prevista também a reposição de 154 cargos de inspetor federal, equivalente a 40% das vagas originais. Dino ressaltou a importância da CVM, em parceria com o Banco Central, Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para o controle eficaz do sistema financeiro e do mercado de capitais, essencial no combate à corrupção e atividades criminosas.

A iniciativa do plano de recuperação foi motivada por uma ação do partido Novo, que questionava o uso dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Para o partido, esses recursos estavam sendo majoritariamente absorvidos pelo Tesouro Nacional.

Segundo dados do processo, a taxa arrecadou cerca de R$ 3,2 bilhões entre 2023 e 2025, dos quais apenas R$ 845 milhões foram destinados à CVM.

Além de exigir um plano para reforçar o quadro de funcionários e fiscalização, Dino também aumentou para 70% a parcela da taxa que deve ser repassada para a autarquia. O ministro destacou a situação de esgotamento institucional e crise financeira prolongada da CVM, que prejudicou a fiscalização de fraudes e irregularidades. Essa decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.