Orçamento será executado assim que regras de transparência forem aprovadas, diz Dino sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira, 11, que assim que o Congresso definir novas regras de transparência de distribuição de emendas, o STF deseja que o orçamento seja “prontamente executado”.

“Assim que as novas regras existirem e forem aprovadas, e forem compatíveis com aquilo que a constituição manda, é claro que desejamos que o orçamento seja prontamente executado”, disse Dino em coletiva após participação de painel no encontro de Líderes Comunitas, em São Paulo.

Dino disse que a sua decisão na quinta-feira, 10, aponta que o orçamento não pode ser executado “erradamente” e que o Congresso não cumpriu as decisões do Supremo desde 2022, que determinou que o chamado “orçamento secreto” é inconstitucional.

“Não existe a possibilidade de executar um orçamento sem que haja regras claras de transparência”, acrescentou.

Em decisão, Dino manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares e afirmou permanece inviável o restabelecimento da plena execução” até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.

Uma nova audiência sobre emendas ocorreu nesta quinta-feira, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dino afirmou que o “Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

O ministro criticou o fato de que os representantes do Congresso informaram que parte das determinações será cumprida por meio de um projeto de lei complementar (PLP), que ainda está sendo elaborado.

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, afirmou Dino, que destacou a “imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação” da proposta.

Sobre os projetos aprovados em comissões na Câmara dos Deputados que limitam os poderes do STF, Dino citou a constituição e disse que “retaliações não são compatíveis com os interesses do Brasil”.

“O presidente Barroso já deixou claro a posição do STF. O Congresso pode legislar do jeito que entender que deve fazer, mas o Supremo vai dizer, se eventualmente essas matérias forem aprovadas, se elas são constitucionais ou não”, disse.

O ministro disse que o Tribunal não vai deixar de julgar o que entender que é necessário por discordância de entes públicos ou privados.

Equilibro dos poderes é dinâmico

Durante sua fala no evento, Dino defendeu que o STF não realiza ativismo judicial e que o equilibro dos poderes é dinâmico.

“Apesar da praça dos três poderes ser feita de concreto e aço, aquela rigidez existe apenas na concretude”, disse.

O ministro defendeu que o espaço de cada poder é definido pela demanda da sociedade. Ele defendeu ainda que para lidar com o problema de segurança pública é preciso um trabalho em conjunto e regras mais fortes.