Câmara libera fundo de até 5 bilhões para minerais estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), por meio de votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto inclui a criação de um comitê ou conselho encarregado de definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos para o país.

Entre as medidas propostas, estão incentivos governamentais e prioridade para licenciamento de projetos no setor mineral.

Os deputados aprovaram o texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e agora analisam destaques que podem modificar partes do projeto.

O comitê instituído será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão consultivo do presidente da República que orienta sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento mineral.

Esse comitê terá a atribuição de examinar e aprovar mudanças no controle societário, direto ou indireto, de mineradoras que exploram minerais críticos e estratégicos.

Fundo Garantidor

O projeto aprovado cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que receberá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo poderá alcançar até R$ 5 bilhões.

Os recursos só serão destinados a projetos considerados prioritários pela política nacional, decisão de responsabilidade do CMCE.

Importância das Terras Raras

Terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos distribuídos de forma dispersa na natureza, o que dificulta sua extração. Eles são essenciais para diversas tecnologias, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Debate sobre soberania

Um dos temas mais discutidos durante a aprovação do projeto foi a soberania nacional sobre a exploração e beneficiamento desses minerais considerados estratégicos.

O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, a segunda maior reserva identificada mundialmente, atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Contudo, somente cerca de 25% do território brasileiro foi mapeado, indicando um grande potencial ainda por explorar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o projeto por faltar garantias para o desenvolvimento nacional, sugerindo a criação de uma empresa estatal para assegurar o valor agregado na exploração dos minerais.

Ela ressaltou a necessidade de deixar explícita na lei a soberania nacional e os interesses nacionais, especialmente regulando os limites para o capital estrangeiro na exploração desses recursos, classificando o setor como fundamental para o progresso do século 21.

O texto aprovado, porém, não define percentual máximo para participação estrangeira no setor.

Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina de terras raras em operação: a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, em atividade desde 2024. Essa mina foi adquirida pela empresa americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra gerou questionamentos por parte de deputados do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da negociação. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a operação, afirmando que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadiu competências da União.

Por sua vez, o deputado Arnaldo Jardim defende que o projeto assegura a preservação da soberania nacional na exploração e processamento desses minerais no país.

Ele destacou que o texto limita a venda do minério em estado bruto, incentivando o Brasil a não ser apenas um exportador de matéria-prima, mas a investir no desenvolvimento tecnológico do setor.

Segundo Arnaldo Jardim, a legislação cria um marco robusto para o desenvolvimento da cadeia dos minerais críticos e estratégicos, essencial para que o Brasil aproveite as oportunidades globais geradas pela transição para fontes de energia mais limpas.

Consulta às comunidades

Após os debates, o relator incorporou ao texto a previsão de consultas prévias, livres e informadas às comunidades tradicionais e povos indígenas que sejam direta ou indiretamente afetados por projetos de mineração. Essa medida segue os princípios da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).