STJ determina: aprovação do condomínio é necessária para alugar imóvel no Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que imóveis localizados em condomínios só podem ser usados para contratos de estadia de curta duração, como nos casos do Airbnb, se a alteração de uso for aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos em assembleia.

O tribunal entendeu que o uso desses imóveis para fins comerciais altera sua função residencial, o que exige autorização expressa do condomínio. Essa decisão padroniza as orientações do STJ para todos os casos semelhantes.

O caso analisado surgiu quando uma proprietária queria alugar seu apartamento para estadias curtas sem a aprovação do condomínio, que argumentou que isso violava a função residencial prevista na convenção condominial. A plataforma Airbnb participou como parte interessada no processo.

No voto vencedor, a ministra Nancy Andrigh explicou que o crescimento das plataformas digitais facilitou esses contratos de curta duração, o que aumentou a rotatividade nos condomínios, gerando preocupações sobre a segurança e o bem-estar dos moradores. Essa realidade levantou dúvidas sobre a necessidade de aprovação pelos condôminos.

Ela destacou que uma mudança no uso residencial do imóvel precisa ser aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos, caso contrário, o uso pretendido não é permitido devido à finalidade residencial da unidade.